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norma nº 167/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaDESIGNAR a Servidora PRISLENE PAIVA DOS SANTOS, ocupante do cargo de ASSISTENTE JURÍDICO DE DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO, símbolo “D.A.S — 01”, passando a ocupar o cargo de SECRETÁRIO DE APOIO AS COMISSÕES PARLAMENTARES, símbolo “D.A.S- 03” da Câmara Municipal de Alta Floresta, retroagindo os efeitos da alteração do símbolo do cargo conforme a Lei nº 3.023/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 167/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
Considerando o art. 1º da Lei Municipal 3023/2025, que 
reestrutura do anexo | da Lei nº. 1957/2011, que dispõe 
sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos 
servidores da Câmara Municipal de Alta Floresta e dá 
outras providências; 
Considerando que os servidores nomeados devem ser 
reenquadrados conforme reestruturação do anexo | da 
Lei nº. 1957/2011. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - DESIGNAR a Servidora PRISLENE PAIVA 
DOS SANTOS, ocupante do cargo de ASSISTENTE JURÍDICO DE DIVISÃO DE 
LICITAÇÃO E CONTRATO, símbolo “D.A.S — 01”, passando a ocupar o cargo de 
SECRETÁRIO DE APOIO AS COMISSÕES PARLAMENTARES, símbolo “D.A.S￾03” da Câmara Municipal de Alta Floresta, retroagindo os efeitos da alteração do 
simbolo do cargo conforme a Lei nº 3023/2025. P 
Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos da data de 15/07/2025. 
Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E CUMPRA-SE 
AFBKF Iorestâ,“em de Julho de 2025. 
Vereador FRANCISCO) TÓN DOS SANTOS 
Presidente 
osasienetar (66) S521-5030 Q) Ni 2549, centro, Alta Floresta -Mm calicitacao waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 S CEP78580-000 - CXP 261 

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