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norma nº 185/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaDESIGNAR a Comissão para formar a Equipe de Planejamento de Compras da Câmara Municipal de Alta Floresta, que será composta da seguinte forma: Membro: MARIA EMANUELLE MARTINS ESTEVES NOUJAIN - Chefe de Divisão de Compras; Membro: SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR — Agente de Contratação; Membro: FABIANA DA CONCEIÇÃO DAMASCENO DOS SANTOS SILVA - Fiscal de Contrato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 185/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
e nos explícitos termos da legislação vigente; 
Considerando, a INSTRUÇÃO NORMATIVA — SL Nº. 4.3 DE 
22 DE NOVEMBRO DE 2022, que Regulamenta, no âmbito da CÂMARA 
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, AS FUNÇÕES ESSENCIAIS, a que se 
refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; 
Considerando, o Artigo 4º e o parágrafo 5º, da IN 4.3, que 
trata da equipe de planejamento de compras que será responsável pelo Estudo 
Técnico Preliminar - ETP e Termo de Referencia - TR e Gestão de Risco - GR e será 
composta por 03 (três) membros sendo que em todas as aquisições será obrigatória 
a participação do servidor do Depto de Compras, que formara a equipe de ETP, TR 
e GR, com mais 02 (dois) servidores da seguinte forma: 01 (um) membro do setor de 
TI quando se tratar da aquisição de produtos relacionados à Tecnologia da 
informação/Informática, 01 (um) membro sendo o Pregoeiro ou Agente de 
Contratação ou o Presidente da Comissão de Contratação, 01 (um) membro com 
conhecimento em fiscalização de contrato e/ou 01 (um) servidor sem as atribuições 
acima de outro setor com treinamento em ETP, TR e GR: 
Considerando, o art. 31, $ 5º, da Lei Municipal nº 3008/2025 
e seu inciso XIll - que trata da Equipe de planejamento de compras. 
RESOLVE: 
á 
Artigo 1º. DESIGNAR a Comissão para formar a Equipe de 
Planejamento de Compras da Câmara Municipal de Alta Floresta, que será 
composta da seguinte forma: 
Membro: MARIA EMANUELLE MARTINS ESTEVES NOUJAIN - Chefe de Divisão 
de Compras; 
Membro: SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR — Agente de Contratação; 
Membro: FABIANA DA CONCEIÇAÃAO DAMASCENO DOS SANTOS SILVA - Fiscal 
de Contrato. 
Artigo 2º. Quando a aquisição e/ou processo licitação se tratar 
de produtos de informática e equipamentos eletrônicos, participará da comissão o 
servidor responsável pelo TI, para aquisição de matéria de expediente, limpeza, 
higiene pessoal, equipamento de proteção individual EPI| e material copa e cozinha, 
participará da comissão o servidor responsável pelo almexarifado e quando se tratar 
de aquisição de equipamento e material pe eênte participará da comissão a 
servidora responsável pelo patrimônio. 
—— alicitacao maltafloresta.mt.leg.br (66) 66I521-5030 3521-5829 /3716 /5215 —— Qs — EP 78580-000 - AAa CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Artigo 3º. DESIGNAR a servidora FABIANA DA CONCEIÇÃO 
DAMASCENO DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de TELEFONISTA | da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração e pelas 
funções e atribuições de função de confiança permanente de FISCAL DE 
CONTRATO e ATAS e membro da EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS, 
considerando o Art. 31 e seus dispositivos da Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada 
pela Lei Municipal nº. 2972/2025, conceder pelas atribuições permanentes 
designadas a gratificação denominada pela sigla “FG-04". 
Artigo 4º - PERMANECER o servidor SERGIO LUIZ BRUNCA 
JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal 
de Alta Floresta, considerando o Art. 31 e seus dispositivos da Lei Municipal nº. 
1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025, pelas atribuições permanentes 
designadas a gratificação denominada pela sigla “FG-05”. 
Artigo 5º. REVOGAR a Portaria 150/2025 do dia 07/07/2025. 
Artigo 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE ' 
= 
CUMPRA-SE 
Alta E e/sja-,'é;m 26 de Setembro de 2025. 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
A (66) $5521-5030 O Nº 2549, centro, Alta Floresta - MT alicitacao mwaltafloresta.mt.leag.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Y CEP 78580-000 - CXP 261 

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