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norma nº 186/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaDESIGNAR a COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL da Câmara Municipal de Alta Floresta, que será constituída da seguinte forma: Membro: CELSO ROGÉRIO DA ROCHA — Secretário de Divisão de Almoxarifado; Membro: JORGE RUAN DE OLIVEIRA — Atividades de Tecnologia da Informação; Membro: SALETE SCHUMANN PEREIRA— Secretário de Divisão de Patrimônio, Membro:CREOMAR BATISTA CAMILO— Secretário de Administração e Finanças; Membro: SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR— Agente de Contratação
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 186/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos 
explícitos termos da legislação vigente; 
Considerando, a INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL Nº. 004 
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, que Regulamenta no âmbito da CÂMARA 
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, O PROCEDIMENTO PARA O PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES,; 
Considerando, o art. 31, & 5º, da Lei Municipal nº 
3008/2025 e seus incisos - que trata da Comissão de Elaboração do Plano de 
Contratação Anual. 
RESOLVE: 
Artigo 1º. DESIGNAR a COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO 
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL da Câmara Municipal de Alta Floresta, que 
será constituída da seguinte forma: 
Membro: CELSO ROGERIO DA ROCHA — Secretário de Divisão de Almoxarifado; 
Membro: JORGE RUAN DE OLIVEIRA — Atividades de Tecnologia da Informação; 
Membro: SALETE SCHUMANN PEREIRA — Secretário de Divisão de Patrimônio, 
Membro:CREOMAR BATISTA CAMILO — Secretário de Administração e Finanças; 
Membro: SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR — Agente de Contrataçao 
Artigo 2º. A elaboração do PLANO DE CONTRATAÇÕES 
ANUAL será acompanhado pelo servidor WAGNER APARECIDO FLORIANI — 
Auditor Publico Interno. 
Artigo 3º. O Plano de Contratações Anual do Órgão tem o 
objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua 
competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e 
subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, contendo, no mínimo: 
| - as compras, as obras e os serviços, geral e de engenharia, a serem realizados 
no ano subsequente; 
||l - a estimativa de recursos financeiros necessários para as contratações a que se 
refere o inciso | deste artigo; 
Ill - Fica definido o prazo entre 20 de outubfo a10 de Dezembro de cada ano, 
para elaboração do Plano de Contratação ª ano subsequente, com 
Tormecae licitacao mwaltafioresta.mt.leg.br (66) (6OSS2I-5030 3521-5829 /3716 /5215 — Qun S EP 78580-000 - CXP 261 
: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
base nas estimativas de gastos dos dois últimos anos anteriores para compras de 
materiais de consumo e serviços de terceiros, condicionando a previsão do valor 
estimado na LOA (lei orçamentária Anual) do exercício seguinte para execução do 
PCA. 
Artigo 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta/MT em 26 de Setembro de 2025. 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
calicitacaomaltafioresta.mt.leg.br tç (66) 69I527-5030 3521-5829 /3716 /5215 — Qs S CEP78580-000 - en CXP 261 

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