br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 203/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, AGENTES POLÍTICOS E COLABORADORES PARA PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS INSTITUCIONAIS, BEM COMO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO EXPEDIENTE E DA REALIZAÇÃO DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA.
native_id3005

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 203, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 
SERVIDORES, AGENTES POLÍTICOS E 
COLABORADORES PARA PARTICIPAÇÃO EM 
PALESTRAS INSTITUCIONAIS, BEM COMO 
SOBRE A ADEQUAÇÃO DO EXPEDIENTE E DA 
REALIZAÇÃO DA 40a SESSÃO ORDINÁRIA DA 1* 
SESSÃO LEGISLATIVA DA lV LEGISLATURA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, 
Senhor Francisco Ailton dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais, 
CONSIDERANDO a competência que lhe foi atribuída pelo disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, quanto à organização das sessões e atividades 
administrativas; 
CONSIDERANDO que o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de Alta Floresta 
assegura ao Poder Legislativo autonomia funcional, administrativa e financeira; 
CONSIDERANDO que as sessões ordinárias desta Casa de Leis acontecem no 
mínimo uma por semana, às segundas-feiras, às 9h00min, conforme artigo 105 do 
Regimento Interno e definição contida na Resolução n° 224/2025, de 06 de março de 
2025, 
CONSIDERANDO as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de 
Conduta — TAC n.° 70/2025, firmado por esta Câmara Municipal de Alta Floresta 
(compromissária) perante o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Inquérito Civil 
n.° 000003.2025.23.004/6 — 401; 
CONSIDERANDO o cronograma de execução das medidas de controle de natureza 
não pecuniária constantes do referido TAC, consistentes na realização de cursos e 
treinamentos voltados ao aprimoramento das relações interpessoais no ambiente de 
trabalho, a serem ministrados por profissionais habilitados, conforme anexo do 
instrumento; 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir a plena participação de 
todos os servidores, agentes políticos e colaboradores desta Casa de Leis nas atividades 
formativas e o regular andamento das sessões legislativas; 
RESOLVE: 
ARTIGO I° NOTIFICAR e CONVOCAR todos os servidores efetivos e 
comissionados, agentes políticos (vereadores), empregados, terceirizados e prestadores 
de serviços que compõem o quadro funcional da Câmara Municipal de Alta Floresta, para 
participarem das palestras institucionais a serem ministradas no Plenário "Arnaldo 
Corcino da Rocha", sede desta Casa de Leis, no dia 17 de novembro de 2025 (segunda￾feira), com início às 7h00min e encerramento previsto até às 10h30min, 
Parágrafo único. A participação é indispensável, devendo s 
registro de presença e permanência durante todo o período do 
Portaria no 203 de 12 nov. 2025 
a mediante 
Fl. 1 de 2 
Qf camaraaltafloresta 
f. 7 contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Piva, Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
ARTIGO 2° ESTABELECER expediente extraordinário na Câmara Municipal 
no dia 17 de novembro de 2025, das 10h30min às 13h00min, ficando dispensados os 
servidores de suas atividades laborais regulares durante o período destinado às palestras, 
salvo a manutenção de serviços essenciais, se houver. 
ARTIGO 3° TRANSFERIR, excepcionalmente, das 9h00min para as 11h00min, 
o horário de início da Sessão Ordinária da Sessão Legislativa da Legislatura, 
designada para o dia 17 de novembro de 2025, conforme Resolução específica, ficando 
consequentemente prorrogado o prazo regimental de organização, afixação e 
publicação da Ordem do Dia. 
Parágrafo único. Em razão da readequação de horário, recomenda-se, mediante 
comum acordo entre os vereadores, a redução do tempo e/ou dispensa de uso da tribuna, 
destinando-se o expediente preferencialmente à votação da ata, leitura de matérias 
recebidas e proposições em apresentação. 
ARTIGO 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. 
ARTIGO 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 12 de novembro 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
Portaria n° 203 de 12 nov. 2025 Fl. 2 de 2 
Qf camaraaltafloresta 
C 3 contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →