| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, AGENTES POLÍTICOS E COLABORADORES PARA PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS INSTITUCIONAIS, BEM COMO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO EXPEDIENTE E DA REALIZAÇÃO DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA N° 203, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, AGENTES POLÍTICOS E COLABORADORES PARA PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS INSTITUCIONAIS, BEM COMO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO EXPEDIENTE E DA REALIZAÇÃO DA 40a SESSÃO ORDINÁRIA DA 1* SESSÃO LEGISLATIVA DA lV LEGISLATURA. O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, Senhor Francisco Ailton dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a competência que lhe foi atribuída pelo disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, quanto à organização das sessões e atividades administrativas; CONSIDERANDO que o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de Alta Floresta assegura ao Poder Legislativo autonomia funcional, administrativa e financeira; CONSIDERANDO que as sessões ordinárias desta Casa de Leis acontecem no mínimo uma por semana, às segundas-feiras, às 9h00min, conforme artigo 105 do Regimento Interno e definição contida na Resolução n° 224/2025, de 06 de março de 2025, CONSIDERANDO as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta — TAC n.° 70/2025, firmado por esta Câmara Municipal de Alta Floresta (compromissária) perante o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Inquérito Civil n.° 000003.2025.23.004/6 — 401; CONSIDERANDO o cronograma de execução das medidas de controle de natureza não pecuniária constantes do referido TAC, consistentes na realização de cursos e treinamentos voltados ao aprimoramento das relações interpessoais no ambiente de trabalho, a serem ministrados por profissionais habilitados, conforme anexo do instrumento; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir a plena participação de todos os servidores, agentes políticos e colaboradores desta Casa de Leis nas atividades formativas e o regular andamento das sessões legislativas; RESOLVE: ARTIGO I° NOTIFICAR e CONVOCAR todos os servidores efetivos e comissionados, agentes políticos (vereadores), empregados, terceirizados e prestadores de serviços que compõem o quadro funcional da Câmara Municipal de Alta Floresta, para participarem das palestras institucionais a serem ministradas no Plenário "Arnaldo Corcino da Rocha", sede desta Casa de Leis, no dia 17 de novembro de 2025 (segundafeira), com início às 7h00min e encerramento previsto até às 10h30min, Parágrafo único. A participação é indispensável, devendo s registro de presença e permanência durante todo o período do Portaria no 203 de 12 nov. 2025 a mediante Fl. 1 de 2 Qf camaraaltafloresta f. 7 contato altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Piva, Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO ARTIGO 2° ESTABELECER expediente extraordinário na Câmara Municipal no dia 17 de novembro de 2025, das 10h30min às 13h00min, ficando dispensados os servidores de suas atividades laborais regulares durante o período destinado às palestras, salvo a manutenção de serviços essenciais, se houver. ARTIGO 3° TRANSFERIR, excepcionalmente, das 9h00min para as 11h00min, o horário de início da Sessão Ordinária da Sessão Legislativa da Legislatura, designada para o dia 17 de novembro de 2025, conforme Resolução específica, ficando consequentemente prorrogado o prazo regimental de organização, afixação e publicação da Ordem do Dia. Parágrafo único. Em razão da readequação de horário, recomenda-se, mediante comum acordo entre os vereadores, a redução do tempo e/ou dispensa de uso da tribuna, destinando-se o expediente preferencialmente à votação da ata, leitura de matérias recebidas e proposições em apresentação. ARTIGO 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. ARTIGO 5° Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta, Mato Grosso, em 12 de novembro Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Presidente Portaria n° 203 de 12 nov. 2025 Fl. 2 de 2 Qf camaraaltafloresta C 3 contato altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 0 W 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261