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norma nº 202/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaAPROVAR no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, conforme Lei Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelecendo competências, procedimentos e providências, a serem observados, visando garantir a proteção de dados pessoais, com os seguintes fundamentos e políticas conforme anexo I.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N°. 202/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados 
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural 
ou por pessoa jurídica de direito público ou privado 
visando a proteção de dados pessoais; 
CONSIDERANDO a Lei Federal Lei n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação —
Regula o acesso a informações previsto na Constituição 
Federal. 
CONSIDERANDO a necessidade de proteção da 
privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos, 
contribuintes, terceiros, servidores, agentes políticos e 
demais titulares de dados; e 
RESOLVE: 
Artigo 1° - APROVAR no âmbito da CÂMARA 
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E 
PROTEÇÃO DE DADOS, conforme Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 
2018, estabelecendo competências, procedimentos e providências, a serem 
observados, visando garantir a proteção de dados pessoais, com os seguintes 
fundamentos e políticas conforme anexo I. 
Artigo 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta, em 11 de Novembro de 2025. 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
Q camaraaltafloresta 
L ]licitacaoaaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta -
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO! 
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 
Bem vindo ao site da Câmara Municipal de Alta Floresta (www.altafloresta.mt.leg.br). A 
privacidade dos nossos visitantes é de extrema importância para nós. Esta política de privacidade 
e proteção de dados descreve detalhadamente os tipos de informações pessoais coletadas e 
registradas pelo site da Câmara Municipal de Alta Floresta e como as utilizamos. 
Ao utilizar este site, você concorda com a coleta e uso das informações de acordo com esta 
política. 
DA POLITICA DE PRIVACIDADE: 
Informações que coletamos 
O site da Câmara Municipal de Alta Floresta pode coletar informações pessoais que você 
fornece de forma voluntária ao preencher formulários de contato ou ao se inscrever para receber 
nossos boletins informativos. As informações pessoais coletadas podem incluir, mas não estão 
limitadas a, seu nome, endereço de e-mail, número de telefone e informações de contato. 
Além disso, podemos coletar automaticamente certas informações sobre o seu dispositivo, 
incluindo seu endereço IP, tipo de navegador, provedor de serviços de Internet (ISP), páginas de 
referência/saída, tipo de plataforma, carimbo de data/hora e número de cliques para analisar 
tendências, administrar o site, rastrear o movimento do usuário no site e reunir informações 
demográficas amplas para uso agregado. Essas informações não identificam usuários 
individualmente. 
Uso de informações 
As informações pessoais fornecidas pelos usuários serão utilizadas para os propósitos 
específicos para os quais foram fornecidas, como responder a suas perguntas, fornecer os serviços 
solicitados ou enviar boletins informativos, quando autorizado pelo usuário. As informações 
coletadas automaticamente podem ser usadas para analisar tendências e melhorar a experiência 
do usuário no site. 
Cookies e tecnologias similares 
Este site utiliza cookies para armazenar informações sobre as preferências dos visitantes, 
registrar informações específicas sobre quais páginas os usuários acessam ou visitam, 
personalizar o conteúdo da página web com base no tipo de navegador dos visitantes ou outras 
informações que o visitante envia através do navegador. 
Compartilhamento de informações 
A Câmara Municipal de Alta Floresta não compartilhará suas informações pessoais com 
terceiros, a menos que seja necessário para fornecer os serviços solicitados pelo usuário ou 
quando exigido por lei. 
Segurança das informações 
Implementamos medidas de segurança para proteger suas informações pessoais contra 
acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. No entanto, é importante ressaltar que 
nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamegftò~ e tr i.ço é 100% seguro e, 
portanto, não podemos garantir sua segurança absoluta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Links para outros sites 
Nosso site pode conter links para outros sites que não são operados por nós. Ao clicar em 
um link de terceiros, você será direcionado para o site desse terceiro. Recomendamos fortemente 
que você reveja a política de privacidade de cada site que visita. 
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: 
Que informações estão presentes neste documento? 
Quem utilizar os serviços do Portal Transparência da Câmara Municipal de Alta Floresta￾MT, assim será identificada como "usuário(a)", encontrará informações sobre: 
- 0 funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; 
- A estrutura legal relacionado à prestação do serviço; 
- As responsabilidades do(a) usuário(a) ao utilizar o serviço; 
- As responsabilidades da Câmara Municipal ao prover os serviços; 
- As informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar 
informações, e o meio adequado para eventuais reclamações. 
No Aviso de Privacidade, o (a) usuário(a) do serviço do Portal da Câmara Municipal, 
doravante denominado simplesmente Portal, encontrará informações sobre o tratamento de dados 
pessoais, notadamente quanto à forma como eles são coletados, à finalidade; à necessidade de 
prévio consentimento, aos dados pessoais necessários para a prestação do serviço; ao 
compartilhamento de dados com terceiros; às medidas de segurança implementadas para proteger 
os dados, à duração do tratamento de dados e a sua eliminação e à forma de tratamento do dado. 
Aceitação dos termos de uso e privacidade 
Ao utilizar os serviços, o(a) usuário(a) confirma que leu e compreendeu as regras aplicáveis 
aos serviços do Portal e do Site da Câmara Municipal. 
Descrição do serviço 
A Câmara Municipal, por meio de suas unidades e serviços específicos, e com o objetivo de 
desempenhar suas competências e cumprir com determinações legais, observando os princípios e 
regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este Portal oferece 
informações sobre o processo legislativo e sobre a atividade parlamentar no âmbito da Câmara 
Municipal, bem como ferramentas que possibilitam a participação popular no processo 
legislativo, além de notícias, dados de transparência e informações administrativas, entre outros 
serviços. 
A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no 
serviço Portal da Câmara Municipal (Controlador)? 
Para os serviços prestados por meio do Portal do Transparência, o controlador é a Câmara 
Municipal, a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 
Endereço: Av. Ariosto da Riva, n° 2349, centro, CEP 78.580-000. 
E-mail: ouvidoria@altafloresta.leg.mt.br 
Telefone: 66-3521:5030. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA FLORES
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os 
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)? 
Na Câmara Municipal, o Encarregado de Dados é o servidor responsável pela comunicação. 
Quem é o responsável por atuar no tratamento de dados designado pelo controlador? 
Na Câmara Municipal, o Operador de Dados trata-se de pessoa natural ou jurídica, de 
direito público ou privado, que efetivamente realiza o tratamento de dados pessoais de acordo 
com as orientações do Controlador (LGPD, art. 50, VI e VII). 
Quais são as leis e normativos aplicáveis aos serviços da Portal Câmara Municipal? 
-Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação — Regula o 
acesso a informações previsto na Constituição Federal. 
-Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, 
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou 
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o 
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 
-Portaria n° 202/2025, ato que aprova este anexo I e estabelece a LGPD no âmbito da 
Câmara Municipal e dispõe sobre a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais. 
Quais são os direitos do(a) usuário(a) do serviço, de acordo com a LGPD? 
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito de obter a confirmação de que 
os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento pela Câmara Municipal 
e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. 
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a Câmara Municipal a correção 
de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. 
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito de limitar o 
tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, 
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD. 
- Direito de oposição (Art. 18, § 2o): é o direito de, a qualquer momento, se opor ao 
tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em 
uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na 
LGPD. 
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): é o direito de 
solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de 
dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil 
pessoal, profissional, de consumo e dc crédito ou os aspectos de sua personalidade. 
Para exercer os seus direitos, você pode entrar em contato com a Câmara Municipal por 
meio do contato com Ouvidoria ou contato direto: 
Telefone: 66-3521:5030 
Portal Transparencia: https://www.gp.srv.br/transparencia_altafloresta/servlet/home?ouvidoria?,8 
Site: https://www.altafloresta.mt.leg.br/raiz/contato / 
Email: ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br 
GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA FLORES
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
Email: contato@altafloresta.mt.leg.br 
Quais são as obrigações dos(as) usuários(as) dos serviços da Portal da Câmara Municipal? 
O(a) usuário(a) se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e 
reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço 
Portal da Câmara Municipal. 
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, 
o(a) usuário(a) se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros. 
Para acesso a alguns serviços como Ouvidoria e Acesso a Informação LAI, será exigido o 
cadastramento prévio do(a) usuário(a). Nesses casos, o(a) usuário(a) se compromete a manter o 
sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a 
alegação de uso indevido em decorrência de compartilhamento com terceiros. 
O(a) usuário(a) do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais, 
bem como pelas consequências de omissões, erros e não atualização dessas informações. 
O(a) usuário(a) é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou 
indiretos, (decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive 
direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sua conduta cause a Câmara 
Municipal, a qualquer outro(a) usuário(a), ou, ainda, a terceiro, inclusive em virtude do 
descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato 
praticado a partir de seu acesso ao serviço. 
Quais são os deveres da Câmara Municipal no tratamento dos meus dados? 
A Câmara Municipal se compromete a cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos 
dados pessoais do(a) usuário(a), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no 
serviço, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela 
também se compromete a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local 
de fácil acesso e no âmbito de suas competências de informações de interesse coletivo ou geral 
por ela produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Câmara Municipal implementar 
controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares. 
Quais são os direitos da Câmara Municipal no tratamento dos meus dados? 
A Câmara Municipal poderá exigir validação, por e-mail, dos dados informados pelo(a) 
usuário(a) no cadastro, poderá coletar o endereço IP do(a) usuário(a) e suas informações de 
acesso à Internet, como o tipo de navegador e as páginas acessadas, poderá usar os dados 
coletados para melhorar os serviços prestados, enriquecer o conteúdo oferecido e enviar 
comunicações por e-mail; poderá usar os dados do(a) usuário(a) de forma anonimizada para 
elaborar relatórios para fins de estatística, melhoria dos serviços ou cumprimento de obrigação 
legal; poderá compartilhar suas informações com outras instituições públicas ou privadas, dentro 
dos limites da legislação vigente; poderá restringir a exibição ou excluir spam, abusos em 
comentários ou qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, e 
poderá coibir a participação de sistemas automatizados ou robôs (scripts, bots, entre outros) que 
tentem imitar pessoas. 
Em atendimento a ordens judiciais de pedido das informações, a Câmara Municipal poderá 
compartilhar informações necessárias para investigações ou t.oinar medidas relacionadas a 
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ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que 
sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir suas obrigações legais. 
Não é de responsabilidade da Câmara Municipal: 
0 Câmara Municipal não será responsabilizado pelos seguintes fatos: 
a- Equipamento do(a) usuário(a) infectado ou invadido por ataques cibernéticos; 
b- Equipamento do(a) usuário(a) avariado no momento do consumo dos serviços; 
c- Proteção insuficiente do computador do(a) usuário(a) e da rede da qual faça parte; 
d- Proteção insuficiente das informações armazenadas nos computadores do(a) usuário (a); 
e- Uso indevido de equipamentos do(a) usuário(a) por terceiros; 
f- Monitoração clandestina do computador do(a) usuário(a); 
g- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do(a) usuário(a); 
A Câmara Municipal não será responsabilizado pela instalação de códigos maliciosos 
(vírus, trojans, malwares, keyloggers, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer 
outros que venham a ser criados) no equipamento do(a) usuário(a) ou de terceiros em decorrência 
da navegação na Internet pelo(a) próprio(a) usuário(a). A Câmara Municipal também não se 
responsabiliza por eventuais conteúdos de terceiros citados e hospedados no Portal, nem por 
comentários e opiniões de usuários publicados neste sítio. 
Quais são as responsabilidades da Câmara Municipal no tratamento dos meus dados? 
A Câmara Municipal se compromete a cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos 
dados pessoais do(a) usuário(a), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no 
serviço, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela 
também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de 
fácil acesso e no âmbito de suas competências de informações de interesse coletivo ou geral por 
ele produzidas ou custodiadas. E de responsabilidade da Câmara Municipal implementar 
controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares. 
Em atendimento a ordens judiciais de pedido das informações, a Câmara Municipal poderá 
compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a 
atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que 
sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir suas obrigações legais. 
AVISO DE PRIVACIDADE 
Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a legislação e poderá ser 
atualizado em decorrência de eventual alteração normativa, razão pela qual o(a) usuário(a) deve 
acessá-lo periodicamente. 
A Câmara Municipal se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos em seu Art. 6°. 
Quais dados pessoais são tratados pela Câmara Municipal? 
A utilização, pelo(a) usuário(a), de determinadas funcionalidades dos serviços oferecidos 
pela Câmara Municipal poderá depender do tratamento de alguns dados pessoais, observada a 
finalidade e a necessidade. Cada serviço informará em sua página, de modo individualizado, 
quais dados serão necessários para sua utilização, a exemplo,.._ n9me completo, sexo, 
R 
t 
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ALTA FLORESTA 
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nacionalidade, filiação, endereço, telefone, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF`), endereço de e-mail, dados do dispositivo móvel (modelo de hardware, sistema 
operacional), localização do(a) usuário(a), registro de acesso etc. Para acessar os termos de uso 
ou de consentimento de cada serviço, siga os links na página dos termos de uso do portal do 
Câmara Municipal, ou no link LGPD e Governo Digital no Portal Transparência. 
Link (https://www.gp.srv.br/transparencia_altafloresta/servlet/informativo?home_lgpd_e_governo_digital,8) 
Como os dados são coletados? 
Os dados referentes a nome, sexo, nacionalidade, filiação, endereço, telefone, número de 
inscrição no CPF e endereço de e-mail são informados pelo(a) usuário(a). 
Os dados do dispositivo móvel, a localização e o registro de acesso são coletados 
diretamente do dispositivo. 
Para que fim utilizamos seus dados? 
Conforme o serviço a ser acessado, seus dados podem ser utilizados para diferentes 
finalidades. Cada serviço oferecido pela Câmara Municipal trará, em sua página própria, 
informações sobre a finalidade e sobre a necessidade do tratamento dos dados. 
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais? 
O tratamento realizado pelo Câmara Municipal compreende toda operação realizada com 
dados pessoais, como a coleta, a produção, a recepção, o acesso, a transmissão, a utilização, a 
modificação, o armazenamento, a avaliação, a classificação, a comunicação, o controle, o 
processamento, a difusão, a extração e a eliminação. 
Por quanto tempo seus dados serão armazenados? 
Cada unidade ou serviço da Câmara Municipal que realiza tratamento de dados pessoais 
disponibilizará as informações sobre o tratamento, a partir do momento da coleta, 
preferencialmente em seu portal na Internet, informando, de forma clara e atualizada, a previsão 
legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas de execução utilizadas. O prazo de tratamento 
de seus dados pessoais será informado em cada um dos Termos de Uso específicos do serviço 
acessado. Como regra geral, e ressalvado o cumprimento de exigência legal, os dados pessoais 
serão eliminados após o cumprimento da finalidade a qual estiverem vinculados. 
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados? 
Os dados pessoais do(a) usuário(a) poderão ser compartilhados em casos de execução 
descentralizada de atividade pública, nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, 
quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou 
instrumentos congêneres, e ainda para prevenir fraudes ou resguardar a segurança e a integridade 
do titular dos dados pessoais, sempre nos limites legais e vedado o tratamento para outras 
finalidades. 
Segurança no tratamento dos dados pessoais do(a) usuário(a) 
A Câmara Municipal se compromete a aplicar as medidas técnicas e administrativas aptas a 
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, 
alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
No entanto, exime-se de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso 
de afaque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do(a) usuário(a), como no caso em que 
ele(a) mesmo(a) transfere seus dados a terceiros. 
A Câmara Municipal se compromete, ainda, a comunicar ao(à) usuário(a), em prazo 
adequado, a ocorrência de qualquer incidente de segurança que apresente risco potencial a seus 
direitos e liberdades pessoais. Considera-se incidente de segurança de dados pessoais toda ação 
ou omissão que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a 
divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais tratados pelo Câmara Municipal. 
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como Ouvidoria, google analytics e youtube, utilizam cookies. 
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navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo(a) usuário(a) interessado(a) em 
obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador: 
- Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage￾cookies 
- Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac 
- Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt 
- Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BRJkb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam 
- Opera: https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/ 
Rejeitando e apagando Cookies 
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configurados nos sites da Câmara Municipal de Alta Floresta. Você pode modificar as suas 
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Ao visitar qualquer um dos nossos sites apagando ou rejeitando alguns cookies, você 
concorda que podemos utilizar aqueles que não foram apagados ou rejeitados. 
Estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade podem ser alterados? 
A Câmara Municipal se reserva o direito de modificar estas normas a qualquer momento, 
especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Câmara Municipal ou dos serviços 
prestados pela Câmara Municipál, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela 
supressão ou modificação daquelas já existentes. 
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Aviso de Privacidade passará a 
vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada 
pelos(as) usuários(as). 
Os Termos de Uso e a Aviso de Privacidade foram atualizados pela última vez em: 
24/10/2025. 
Qual o meio adequado para realiza? alguma reclamação? 
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os(as) titulares de 
dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 
Conceitos Principais da LGPD 
Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou 
seja, qualquer informação que permita identificar um indivíduo, direta ou indiretamente, é 
considerada um dado pessoal. Exemplos: nome, RG, CPF, gên,, data e local de nascimento, 

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