| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | APROVAR no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, conforme Lei Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelecendo competências, procedimentos e providências, a serem observados, visando garantir a proteção de dados pessoais, com os seguintes fundamentos e políticas conforme anexo I. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA N°. 202/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado visando a proteção de dados pessoais; CONSIDERANDO a Lei Federal Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação — Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos, contribuintes, terceiros, servidores, agentes políticos e demais titulares de dados; e RESOLVE: Artigo 1° - APROVAR no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, conforme Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelecendo competências, procedimentos e providências, a serem observados, visando garantir a proteção de dados pessoais, com os seguintes fundamentos e políticas conforme anexo I. Artigo 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 3°. Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, em 11 de Novembro de 2025. Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Presidente Q camaraaltafloresta L ]licitacaoaaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO ANEXO! POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS Bem vindo ao site da Câmara Municipal de Alta Floresta (www.altafloresta.mt.leg.br). A privacidade dos nossos visitantes é de extrema importância para nós. Esta política de privacidade e proteção de dados descreve detalhadamente os tipos de informações pessoais coletadas e registradas pelo site da Câmara Municipal de Alta Floresta e como as utilizamos. Ao utilizar este site, você concorda com a coleta e uso das informações de acordo com esta política. DA POLITICA DE PRIVACIDADE: Informações que coletamos O site da Câmara Municipal de Alta Floresta pode coletar informações pessoais que você fornece de forma voluntária ao preencher formulários de contato ou ao se inscrever para receber nossos boletins informativos. As informações pessoais coletadas podem incluir, mas não estão limitadas a, seu nome, endereço de e-mail, número de telefone e informações de contato. Além disso, podemos coletar automaticamente certas informações sobre o seu dispositivo, incluindo seu endereço IP, tipo de navegador, provedor de serviços de Internet (ISP), páginas de referência/saída, tipo de plataforma, carimbo de data/hora e número de cliques para analisar tendências, administrar o site, rastrear o movimento do usuário no site e reunir informações demográficas amplas para uso agregado. Essas informações não identificam usuários individualmente. Uso de informações As informações pessoais fornecidas pelos usuários serão utilizadas para os propósitos específicos para os quais foram fornecidas, como responder a suas perguntas, fornecer os serviços solicitados ou enviar boletins informativos, quando autorizado pelo usuário. As informações coletadas automaticamente podem ser usadas para analisar tendências e melhorar a experiência do usuário no site. Cookies e tecnologias similares Este site utiliza cookies para armazenar informações sobre as preferências dos visitantes, registrar informações específicas sobre quais páginas os usuários acessam ou visitam, personalizar o conteúdo da página web com base no tipo de navegador dos visitantes ou outras informações que o visitante envia através do navegador. Compartilhamento de informações A Câmara Municipal de Alta Floresta não compartilhará suas informações pessoais com terceiros, a menos que seja necessário para fornecer os serviços solicitados pelo usuário ou quando exigido por lei. Segurança das informações Implementamos medidas de segurança para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. No entanto, é importante ressaltar que nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamegftò~ e tr i.ço é 100% seguro e, portanto, não podemos garantir sua segurança absoluta. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Links para outros sites Nosso site pode conter links para outros sites que não são operados por nós. Ao clicar em um link de terceiros, você será direcionado para o site desse terceiro. Recomendamos fortemente que você reveja a política de privacidade de cada site que visita. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: Que informações estão presentes neste documento? Quem utilizar os serviços do Portal Transparência da Câmara Municipal de Alta FlorestaMT, assim será identificada como "usuário(a)", encontrará informações sobre: - 0 funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; - A estrutura legal relacionado à prestação do serviço; - As responsabilidades do(a) usuário(a) ao utilizar o serviço; - As responsabilidades da Câmara Municipal ao prover os serviços; - As informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações, e o meio adequado para eventuais reclamações. No Aviso de Privacidade, o (a) usuário(a) do serviço do Portal da Câmara Municipal, doravante denominado simplesmente Portal, encontrará informações sobre o tratamento de dados pessoais, notadamente quanto à forma como eles são coletados, à finalidade; à necessidade de prévio consentimento, aos dados pessoais necessários para a prestação do serviço; ao compartilhamento de dados com terceiros; às medidas de segurança implementadas para proteger os dados, à duração do tratamento de dados e a sua eliminação e à forma de tratamento do dado. Aceitação dos termos de uso e privacidade Ao utilizar os serviços, o(a) usuário(a) confirma que leu e compreendeu as regras aplicáveis aos serviços do Portal e do Site da Câmara Municipal. Descrição do serviço A Câmara Municipal, por meio de suas unidades e serviços específicos, e com o objetivo de desempenhar suas competências e cumprir com determinações legais, observando os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este Portal oferece informações sobre o processo legislativo e sobre a atividade parlamentar no âmbito da Câmara Municipal, bem como ferramentas que possibilitam a participação popular no processo legislativo, além de notícias, dados de transparência e informações administrativas, entre outros serviços. A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Portal da Câmara Municipal (Controlador)? Para os serviços prestados por meio do Portal do Transparência, o controlador é a Câmara Municipal, a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Endereço: Av. Ariosto da Riva, n° 2349, centro, CEP 78.580-000. E-mail: ouvidoria@altafloresta.leg.mt.br Telefone: 66-3521:5030. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA FLORES PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)? Na Câmara Municipal, o Encarregado de Dados é o servidor responsável pela comunicação. Quem é o responsável por atuar no tratamento de dados designado pelo controlador? Na Câmara Municipal, o Operador de Dados trata-se de pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que efetivamente realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as orientações do Controlador (LGPD, art. 50, VI e VII). Quais são as leis e normativos aplicáveis aos serviços da Portal Câmara Municipal? -Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação — Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. -Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. -Portaria n° 202/2025, ato que aprova este anexo I e estabelece a LGPD no âmbito da Câmara Municipal e dispõe sobre a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais. Quais são os direitos do(a) usuário(a) do serviço, de acordo com a LGPD? - Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento pela Câmara Municipal e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. - Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a Câmara Municipal a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. - Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD. - Direito de oposição (Art. 18, § 2o): é o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD. - Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): é o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e dc crédito ou os aspectos de sua personalidade. Para exercer os seus direitos, você pode entrar em contato com a Câmara Municipal por meio do contato com Ouvidoria ou contato direto: Telefone: 66-3521:5030 Portal Transparencia: https://www.gp.srv.br/transparencia_altafloresta/servlet/home?ouvidoria?,8 Site: https://www.altafloresta.mt.leg.br/raiz/contato / Email: ouvidoria@altafloresta.mt.leg.br GAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA FLORES PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO Email: contato@altafloresta.mt.leg.br Quais são as obrigações dos(as) usuários(as) dos serviços da Portal da Câmara Municipal? O(a) usuário(a) se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Portal da Câmara Municipal. Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o(a) usuário(a) se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros. Para acesso a alguns serviços como Ouvidoria e Acesso a Informação LAI, será exigido o cadastramento prévio do(a) usuário(a). Nesses casos, o(a) usuário(a) se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido em decorrência de compartilhamento com terceiros. O(a) usuário(a) do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais, bem como pelas consequências de omissões, erros e não atualização dessas informações. O(a) usuário(a) é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, (decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sua conduta cause a Câmara Municipal, a qualquer outro(a) usuário(a), ou, ainda, a terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço. Quais são os deveres da Câmara Municipal no tratamento dos meus dados? A Câmara Municipal se compromete a cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do(a) usuário(a), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se compromete a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso e no âmbito de suas competências de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Câmara Municipal implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares. Quais são os direitos da Câmara Municipal no tratamento dos meus dados? A Câmara Municipal poderá exigir validação, por e-mail, dos dados informados pelo(a) usuário(a) no cadastro, poderá coletar o endereço IP do(a) usuário(a) e suas informações de acesso à Internet, como o tipo de navegador e as páginas acessadas, poderá usar os dados coletados para melhorar os serviços prestados, enriquecer o conteúdo oferecido e enviar comunicações por e-mail; poderá usar os dados do(a) usuário(a) de forma anonimizada para elaborar relatórios para fins de estatística, melhoria dos serviços ou cumprimento de obrigação legal; poderá compartilhar suas informações com outras instituições públicas ou privadas, dentro dos limites da legislação vigente; poderá restringir a exibição ou excluir spam, abusos em comentários ou qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, e poderá coibir a participação de sistemas automatizados ou robôs (scripts, bots, entre outros) que tentem imitar pessoas. Em atendimento a ordens judiciais de pedido das informações, a Câmara Municipal poderá compartilhar informações necessárias para investigações ou t.oinar medidas relacionadas a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir suas obrigações legais. Não é de responsabilidade da Câmara Municipal: 0 Câmara Municipal não será responsabilizado pelos seguintes fatos: a- Equipamento do(a) usuário(a) infectado ou invadido por ataques cibernéticos; b- Equipamento do(a) usuário(a) avariado no momento do consumo dos serviços; c- Proteção insuficiente do computador do(a) usuário(a) e da rede da qual faça parte; d- Proteção insuficiente das informações armazenadas nos computadores do(a) usuário (a); e- Uso indevido de equipamentos do(a) usuário(a) por terceiros; f- Monitoração clandestina do computador do(a) usuário(a); g- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do(a) usuário(a); A Câmara Municipal não será responsabilizado pela instalação de códigos maliciosos (vírus, trojans, malwares, keyloggers, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados) no equipamento do(a) usuário(a) ou de terceiros em decorrência da navegação na Internet pelo(a) próprio(a) usuário(a). A Câmara Municipal também não se responsabiliza por eventuais conteúdos de terceiros citados e hospedados no Portal, nem por comentários e opiniões de usuários publicados neste sítio. Quais são as responsabilidades da Câmara Municipal no tratamento dos meus dados? A Câmara Municipal se compromete a cumprir toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do(a) usuário(a), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso e no âmbito de suas competências de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas. E de responsabilidade da Câmara Municipal implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares. Em atendimento a ordens judiciais de pedido das informações, a Câmara Municipal poderá compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir suas obrigações legais. AVISO DE PRIVACIDADE Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a legislação e poderá ser atualizado em decorrência de eventual alteração normativa, razão pela qual o(a) usuário(a) deve acessá-lo periodicamente. A Câmara Municipal se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos em seu Art. 6°. Quais dados pessoais são tratados pela Câmara Municipal? A utilização, pelo(a) usuário(a), de determinadas funcionalidades dos serviços oferecidos pela Câmara Municipal poderá depender do tratamento de alguns dados pessoais, observada a finalidade e a necessidade. Cada serviço informará em sua página, de modo individualizado, quais dados serão necessários para sua utilização, a exemplo,.._ n9me completo, sexo, R t CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO nacionalidade, filiação, endereço, telefone, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF`), endereço de e-mail, dados do dispositivo móvel (modelo de hardware, sistema operacional), localização do(a) usuário(a), registro de acesso etc. Para acessar os termos de uso ou de consentimento de cada serviço, siga os links na página dos termos de uso do portal do Câmara Municipal, ou no link LGPD e Governo Digital no Portal Transparência. Link (https://www.gp.srv.br/transparencia_altafloresta/servlet/informativo?home_lgpd_e_governo_digital,8) Como os dados são coletados? Os dados referentes a nome, sexo, nacionalidade, filiação, endereço, telefone, número de inscrição no CPF e endereço de e-mail são informados pelo(a) usuário(a). Os dados do dispositivo móvel, a localização e o registro de acesso são coletados diretamente do dispositivo. Para que fim utilizamos seus dados? Conforme o serviço a ser acessado, seus dados podem ser utilizados para diferentes finalidades. Cada serviço oferecido pela Câmara Municipal trará, em sua página própria, informações sobre a finalidade e sobre a necessidade do tratamento dos dados. Qual o tratamento realizado com os dados pessoais? O tratamento realizado pelo Câmara Municipal compreende toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, a produção, a recepção, o acesso, a transmissão, a utilização, a modificação, o armazenamento, a avaliação, a classificação, a comunicação, o controle, o processamento, a difusão, a extração e a eliminação. Por quanto tempo seus dados serão armazenados? Cada unidade ou serviço da Câmara Municipal que realiza tratamento de dados pessoais disponibilizará as informações sobre o tratamento, a partir do momento da coleta, preferencialmente em seu portal na Internet, informando, de forma clara e atualizada, a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas de execução utilizadas. O prazo de tratamento de seus dados pessoais será informado em cada um dos Termos de Uso específicos do serviço acessado. Como regra geral, e ressalvado o cumprimento de exigência legal, os dados pessoais serão eliminados após o cumprimento da finalidade a qual estiverem vinculados. Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados? Os dados pessoais do(a) usuário(a) poderão ser compartilhados em casos de execução descentralizada de atividade pública, nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, e ainda para prevenir fraudes ou resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados pessoais, sempre nos limites legais e vedado o tratamento para outras finalidades. Segurança no tratamento dos dados pessoais do(a) usuário(a) A Câmara Municipal se compromete a aplicar as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO No entanto, exime-se de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de afaque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do(a) usuário(a), como no caso em que ele(a) mesmo(a) transfere seus dados a terceiros. A Câmara Municipal se compromete, ainda, a comunicar ao(à) usuário(a), em prazo adequado, a ocorrência de qualquer incidente de segurança que apresente risco potencial a seus direitos e liberdades pessoais. Considera-se incidente de segurança de dados pessoais toda ação ou omissão que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais tratados pelo Câmara Municipal. O Portal do Câmara Municipal utiliza cookies? 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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo(a) usuário(a) interessado(a) em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador: - Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-managecookies - Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac - Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt - Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BRJkb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam - Opera: https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/ Rejeitando e apagando Cookies O usuário pode escolher rejeitar ou bloquear todos ou tipos específicos de cookies configurados nos sites da Câmara Municipal de Alta Floresta. Você pode modificar as suas preferências sobre cookies alterando as configurações do seu navegador. Observar que a maioria dos navegadores aceitam cookies automaticamente. Portanto, se o usuário não quiser que cookies sejam utilizados, pode ser necessário apagar ou bloquear cookies ativamente. A rejeição ou desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades dos nossos sites, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência. Ao visitar qualquer um dos nossos sites apagando ou rejeitando alguns cookies, você concorda que podemos utilizar aqueles que não foram apagados ou rejeitados. Estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade podem ser alterados? A Câmara Municipal se reserva o direito de modificar estas normas a qualquer momento, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Câmara Municipal ou dos serviços prestados pela Câmara Municipál, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Aviso de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos(as) usuários(as). Os Termos de Uso e a Aviso de Privacidade foram atualizados pela última vez em: 24/10/2025. Qual o meio adequado para realiza? alguma reclamação? Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os(as) titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Conceitos Principais da LGPD Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar um indivíduo, direta ou indiretamente, é considerada um dado pessoal. Exemplos: nome, RG, CPF, gên,, data e local de nascimento,