norma nº 559/2025

:CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA
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PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO N .° 559/2025 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
DE CONTAS - DOCITCE-MT € 
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE 
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024, 
SOB A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO 
MUNICIPAL SR. VALDEMAR CAMBA. 
PROPONENTE: Comissão de Fiscalização e 
Acompanhamento da Execução Orçamentária. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Alt 1° Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de 
Alta Floresta/MT, relativas ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Prefeito 
Municipal Sr. Valdemar Gamba, em consonância com o Parecer Prévio n° 091/2025-
PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TOE/MT. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação. 
Art 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões, em 15 de dezembro de 2025. 
Ver. Francisco Aifton dos Santos 
Presidente 
II camaraaltafloresta 
>> contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
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Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3770 Página 26 
Divulgação segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 Publicação terça-feira, 16 de dezembro de 2025 
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO-ARIS-MT 
PORTARIA 
PORTARIA N° 15/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre nomeação para o cargo em comissão de Coordenador de compras da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento 
do Estado de Mato Grosso - ARIS/MT. 
O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ARIS 
MT, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público e o Estatuto da 
ARIS MT. 
CONSIDERANDO: 
A Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio ARIS, ocorrida no dia 18 de agosto de 2025 que aprovou a Resolução n° 48 de 18 de agosto de 
2025: 
O disposto no Artigo 1°, Inciso Ill da Resolução n°48 de 18 de agosto de 2025. 
RESOLVE: 
Artigo 1°. Nomear a Sra. KAROLINE SANTANA GODOY, portadora da Cédula de Identidade RG n°. 033.509.451-12 SSP/MT, para o cargo em 
comissão de Coordenador de Compras da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Estado de Mato Grosso - ARIS—MT, a partir de 15 
de dezembro de 2025. 
Artigo 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2025. 
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA 
Diretor Presidente - ARIS-MT 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
DECISAO 
DECRETO LEGISLATIVO N°559/2025 
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, REFERENTES AO 
EXERCÍCIO DE 2024, SOB A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL SR. VALDEMAR GAMBA. 
Proponente: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, relativas ao exercício de 2024, sob a 
responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba. em consonância com o Parecer Prévio n° 091/2025- PP, do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso - TCE/MT. 
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões. em 15 de dezembro de 2025 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
TERMO DE ADJUDICACAO E NOMOLQGAÇAO - PREGÃO ELETRÔNICO 003/2025 
O presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta- MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 71 da Lei n° 14133/2021, bem 
como os autos do processos referente ao Pregão Eletrônico 003/2025 cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINK DEDICADO DE INTERNET ATRAVÉS DE FIBRA ÓPTICA COM VELOCIDADE DE 400 MBPS, PARA 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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