| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | DETERMINAR, conforme inciso II, paragrafo 4° do art. 3° da Lei Municipal nº 1.829/2010 e suas alterações a definição das datas para apresentação do relatório circunstanciando, protocolo e pagamento, conforme cronograma a seguir: Paragrafo único - No mês de dezembro, o relatório circunstanciado será apresentado do dia 25/11 a 22/12 conforme a Lei n® 2.694/2022, devera ser protocolado no dia 23/12 até 09hs no período matutino e pagamento ocorrerá na mesma data não havendo nenhuma inconsistência na apresentação do relatório, ficando os assessores de gabinete a disposição para qualquer alteração. |
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA N°. 213/2025 O: Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuigcdes legais e nos explicitos termos da legislagao vigente; Considerando, a Lei Municipal n°® 2694/2022 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATORIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 2.605/2020. Considerando, as alteragdes trazidas no § 4° do Art. 3°. da Lei Municipal n° 2694/2022, que para fazer jus ao recebimento da verba indenizatéria o Vereador devera, sob pena de nao recebimento, protocolar na Secretaria de Expediente, Arquivo e Protocolo o Requerimento junto com Relatério Circunstanciado das Atividades Parlamentares, no periodo compreendido: Considerando, as alteragdes trazidas no inciso Il do § 4° da Lei Municipal n°® 2.694/2022 que dispde: I — no més de dezembro, até o dia 26/12, cujo pagamento devera ocorrer até o dia 28/12, exceto o respectivo relatério que devera ser apresentando no periodo de 25/11 até o dia 2212 do més corrente; Considerando, o ©periodo de pagamento e encerramento das operagdes bancaria no dia 30/12, para empresas publicas e privadas. RESOLVE: Artigo 1°. DETERMINAR, conforme inciso |l, paragrafo 4° do art. 3° da Lei Municipal n°® 1.829/2010 e suas alteragdes a definicao das datas para apresentagcéo do relatério circunstanciando, protocolo e pagamento, conforme cronograma a seguir: Paragrafo unico - No més de dezembro, o relatério circunstanciado sera apresentado do dia 25/11 a 22/12 conforme a Lei n® 2.694/2022, devera ser protocolado no dia 23/12 até 09hs no periodo matutino gamento ocorrerda na mesma data néo have Av: Cdlénizador Ariosto da Riva, g'.c a;n araaltali;lofl;esta loei by (66)3521-5 030 @ N2 2349, Centro, Alta Floresta- M Xxncitacaoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ¥ CEP 78580-000 - CXP 261 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO inconsisténcia na apresentagdo do relatério, ficando os assessores de gabinete a disposi¢do para qualquer alteragao. Artigo 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacédo ou afixagao. Artigo 3°. Revogam-se as disposigdes em contrario. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, em 09 de Dezembro de 2025. Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Presidente ‘ Av: Colonizador Ariosto da Riva, @Ic a-\:naraaltalflofn;esta (66)3521"5030 @ N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT t<licitacao@altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ¥ CEP 78580-000 - CXP 261