norma nº 218/2025

CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N°. 218/2025 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuigdes 
legais e nos explicitos termos da legislagao vigente; 
Considerando a Lei Municipal n° 1957/2011 e suas 
alteragbes que dispde sobre a reestruturacdo do plano de cargos, carreiras e 
salarios dos servidores da Camara Municipal de Alta Floresta e da outras 
providéncias; 
Considerando os Artigos. 22, 23, 24 e 36 da Lei Municipal n°. 
1957/2011 e Lein®. 2.713/2022. 
RESOLVE: 
Artigo 1°. CONCEDER ao servidor da Camara Municipal de Alta Floresta-MT, PROMOGAO HORIZONTAL POR TITULAGAO, 
denominada na Lei como mudanga de classe, apds avaliagdo do requerimento de 
promogao horizontal por titulagdo e parecer n° 020/2025, da Comissao de 
Avaliacdo de Desenvolvimento da Categoria Funcional, ao servidor abaixo 
mencionado neste Ato: 
. . , Classe Classe Servidor (a) Cargo Efetivo | Matricula | Processo Anterior | Promoulda 
Emerson Bueno de Almeida Vigia 07 040/2025 | D 0. 
i 
Artigo 2°. A mudanga de Classe do servidor deve 
enquadrar conforme tabela salarial disposto no Anexo I, Tabela Il, Artigo 22, Inciso 
VI da Lei n® 1957/2011 e Lei n® 2.713/2022. 
Artigo 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicagéo ou afixacao. 
Artigo 4°. Revogam-se as disposi¢gdes em contrario. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Presidente 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
(L] orhteiaosin (66)35 21-5 030 @ Nt 2349, Centro, Alta Floresta - MT c2licitacaoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ¥ CEP 78580-000 - CXP 261