norma nº 219/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
DE CONTAS - DOC/TCE-MT 
ED. N°37 3 P 
IG1S~.Z-4& DATA DIVULG. UL 
DATA PUBLIC. 19 DEZ 2025 r 
I~ORTARIA N° 219, DE 1$ DE DEZEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE O PERÍODO RECESSO 
PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 da Resolução Legislativa n° 
078/1995 (Regimento Interno), de que trata dos períodos do Recesso Legislativo no 
âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta; 
RESOLVE: 
Artigo 1° CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Câmara Municipal de 
Alta Floresta, Mato Grosso, o período compreendido entre 18 de dezembro até 31 de 
janeiro de 2026, assegurado o que dispõe o Regimento Interno, de que trata da 
convocação extraordinária em caso de urgência ou de interesse público relevante. 
Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação. 
Artigo 3° Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 18 de dezembp4e, 2025. 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
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