norma nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS, usando da competência que lhe foi 
atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, quanto as atividades legislativas e 
administrativas, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 63 do Regimento Interno, de que trata 
dos dias e horários das reuniões das Comissões Permanentes; 
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os horários das reuniões das 
Comissões com a organização das sessões plenárias; 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 095, de 10 de fevereiro de 2025, que 
Nomeia as Comissões Permanentes do Biênio 2025 e 2026 e disciplina o dia e horários 
das reuniões das Ordinárias; 
CONSIDERANDO a Resolução n° 226/2026, que estabeleceu a realização das 
sessões ordinárias às sextas-feiras, RESOLVE: 
Art. 1° Alterar as disposições contidas no artigo 4°, caput, da Portaria N° 
095, de 10 de fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° Fica estabelecido, conforme deliberações entre os 
componentes, que as comissões permanentes ora constituídas, 
reunir-se-ão, ordinariamente, às segundas-feiras, nos seguintes 
horários: 
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n° 095, 
de 10 de fevereiro de 2025. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrári 
REGISTRA-SE E CU 
PUBLICADO NO DIÁRIO CFfC'•~` 
DE CONTAS - DOCITCE-MT 
D. N°31l PÁG(S) 3 
vATA DIVULG. 
2 7u166 DATA PUBLIC. 
Vereador FRANCISCO • ILTON DOS SANTOS 
Presidente 
Portaria N° 019, de 25 €ev. 26 Fl. 1 de 1 
(1 camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 15 N°3818 
Divulgação quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 
Página 33 
Publicação quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
SECRETARIA DE DIVISÃO PARLAMENTAR 
A Secretaria de Divisão Parlamentar COMUNICA que, por equívoco, foi publicada no DOC/TCE-MT n° 3816 (págs. 52-53, divulgação 23/02/2026, 
publicação 24/02/2026) a Resolução n°227/2026, indicando aprovação e promulgação do Projeto de Resolução n° 001/2026. 
Informa-se que a Resolução ainda não foi deliberada pelo Plenário e que a publicação anterior não possui efeito legal. A efetiva publicação 
ocorrerá somente após aprovação do Plenário, caso a proposta seja aprovada. 
Alta Floresta — MT, 24 de fevereiro de 2026 
Secretaria de Divisão Parlamentar 
Câmara Municipal de Alta Floresta 
PORTARIA 
PORTARIA N°019. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2028 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS, usando da 
competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, quanto as atividades legislativas e administrativas, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 63 do Regimento Interno, de que trata dos dias e horários das reuniões das Comissões Permanentes; 
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os horários das reuniões das Comissões com a organização das sessões plenárias; 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 095, de 10 de fevereiro de 2025, que Nomeia as Comissões Permanentes do Biénio 2025 e 2026 e 
disciplina o dia e horários das reuniões das Ordinárias; 
CONSIDERANDO a Resolução n° 226/2026, que estabeleceu a realização das sessões ordinárias ás sextas-feiras, RESOLVE: 
Art. 1° Alterar as disposições contidas no artigo 4°, caput, da Portaria N° 095, de 10 de fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 4° Fica estabelecido, conforme deliberações entre os componentes, que as comissões permanentes ora constituídas, reunir-se-ão, 
ordinariamente, ás segundas-feiras, nos seguintes horários: 
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n°095, de 10 de fevereiro de 2025. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE AL TO ARAGUAIA 
ATO 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001/2026 
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia — MT, Sr. Marcos Nunes Gomes, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento 
ao Art. 31, § 3° da Constituição Federal e ao Art. 209 da Constituição Estadual, COMUNICA que as Contas Anuais do Legislativo Municipal, 
referentes ao exercicio financeiro de 2025, encontram-se á disposição de todos os cidadãos e instituições para exame e apreciação 
Ressalta-se que qualquer contribuinte poderá questionar a legitimidade das referidas contas. A consulta também pode ser realizada de forma 
digital pelo site oficial www.altoaraguaia.mt.leg.br, no link Portal da Transparência, aba "Balanço". 
Alto Araguaia — MT, 31 de Janeiro de 2026 
Marcos Nunes Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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