norma nº 31/2026

CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
 
PORTARIA N°. 031/2026 
O Presidente da Camara Municipal de Alta 
Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuicdes legais e tendo em vista a realizagdo de 
Concurso Publico para preenchimento de cargos vagos 
no Quadro de Pessoal conforme Lei Municipal n°. 
1957/2011. 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica instituida a Comissdo Especial de 
Concurso Publico, responsavel pela coordenagdo, acompanhamento e fiscalizagao 
do certame. 
Artigo 2°. O concurso publico sera realizado sob a 
responsabilidade da Comissédo Especial de Concurso Publico, em conjunto com a 
empresa contratada para execugéo do certame. 
Artigo 3°. Compete a Comissao Especial de Concurso 
Publico: 
| — auxiliar na elaboragao e aprovar o edital de abertura do certame; 
Il — definir o cronograma das etapas do concurso; 
lll — receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de inscricdo, em conjunto com a 
empresa contratada; 
IV — verificar a existéncia de impedimentos ou suspei¢des de candidatos; 
V - designar fiscais para aplicagcao das provas; 
VI - prestar informagdes relativas ao concurso; 
VIl - validar as inscrigdes dos candidatos; 
VIl - acompanhar a realizacdo de todas as etapas do concurso; 
IX — analisar e validar os titulos apresentados pelos candidatos; 
X —julgar recursos relativos ao indeferimento de inscrigdes; 
X| - convocar candidatos para realizagéo das provas; 
Xl — homologar resultados, quando couber, determinando sua publicagéo oficial; 
XIII — apreciar demais questdes inerentes ao concurso publico. 
/ 
Artigo 4°. Compete ainda 8 Comisséo: 
| — fiscalizar a aplicagéo das provas; 
Il — acompanhar a corregao das provas; 
Il — acompanhar o julgamento de recursos, com base nos pareceres da empresa 
contratada; - 
IV — garantir o sigilo das provas; 
V —analisar e referendar os atos do concurso, especialmente a homo a 
inscri¢des e do resultado final. 
 
 
 : Av:olonizador riostoda Riva, 
@ .ca‘maraaltafloresta (66)3521-5030 @ N¢ 2349, Centro, Alta Floresta - MT wlicitacaoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ¥ CEP 78580-000 - CXP 261
MUNICIPAL DE A FLORESTA 
ODER LEGISLATIVO 
Artigo 5°. A Comissao Especial de Concurso Publico sera composta 
 
por: 
| — 01 (um) Presidente; 
Il — 01 (um) Secretario; 
Il — 03 (trés) membros titulares; 
IV - 02 (dois) membros suplentes. 
§ 1° O Presidente sera responsavel pela coordenagéo dos trabalhos. 
§ 2° O Secretario sera responsavel pela lavratura das atas. 
§ 3° Os membros titulares participardo da fiscalizagdo de todas as etapas do 
concurso publico. 
§ 4° Os membros suplentes substituirdo os titulares em suas auséncias ou 
impedimentos. 
Artigo 6°. Aplica-se aos membros da Comissao Especial e aos seus 
parentes os impedimentos e suspeigdes previstos neste artigo. 
§ 1° Considera-se impedimento ou suspeigao: 
| — existéncia de candidato com vinculo funcional com membro da comissao; 
Il - parentesco, consanglineo ou por afinidade, até o terceiro grau, com candidato 
inscrito; - 
Il - participagdo, como candidato, de membros da comisséao ou da equipe 
responsavel pela elaboracao das provas. 
§ 2° Os membros da Comissao e seus parentes até o terceiro grau ficam impedidos 
de participar do concurso publico. 
§ 3° Os casos de suspei¢céo ou impedimento deverdo ser comunicados, por escrito, 
ao Presidente da Comisséo, no prazo de até 3 (trés) dias Gteis apds a publicacéo 
da lista de inscritos. 
Artigo 7°. Os membros titulares serdo substituidos pelos suplentes 
nos casos de afastamento, mediante designagao formal. 
Artigo 8°. Esta Portaria entra ém vigor na data de sua publicagéo 
ou afixagao. 
Artigo 9°. Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
m 17 de Margo de 2026. 
 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
 
T s<licitacaoaaltafloresta.mt.leg.br i - (66) (SMIBIT5080 3521-5829 /3716 /5215 gt Y CEP 78580-000 - CXP 261