norma nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N" 041, DE 30 DE MARÇO DE 2026 
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DA 9' 
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais: 
CONSIDERANDO que as sessões plenárias ordinárias, são sessões semanais obrigatórias, 
e que serão no mínimo uma por semana, conforme preceitua o artigo 97 CC. com o 105, caput, da 
Resolução Legislativa n° 078/1995, Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como o que 
estabelece o respectivo parágrafo único que recaindo a data de uma Sessão Ordinária num feriado, 
sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte; 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução Legislativa n° 226/2026, de 23/02/2026, de 
que trata do dia e horário de realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal, às sextas￾feiras, com inicio às 9:00 horas, bem como a disposições de que caso a data de uma Sessão 
Ordinária coincida com feriado ou ponto facultativo, a sessão será automaticamente 
transferida para o primeiro dia útil subsequente; 
CONSIDERANDO o feriado de Sexta-Feira da Paixão do próximo dia 03 de abril; 
CONSIDERANDO a possibilidade da manutenção de no mínimo uma sessão por semana, 
evitando-se a realização de duas no decorrer da semana entre 5 e 11/04; 
CONSIDERANDO a necessidade de melhor organização dos trabalhos legislativos e 
adequação do calendário, a fim de garantir maior previsibilidade aos vereadores, favorecendo a 
conciliação de suas agendas e contribuindo para a eficiência e participação nas deliberações; 
CONSIDERANDO a prévia consulta aos Senhores Vereadores, bem como a manifestação 
favorável da maioria, além da comunicação realizada durante a Sessão Ordinária do dia 27/03/2026; 
RESOLVE: 
Artigo 1° Fica antecipada para o dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), às 9h, a 
realização da 9' Sessão Ordinária da 2 a Sessão Legislativa da 1 1a Legislatura, de modo a assegurar 
o cumprimento da periodicidade semanal das sessões ordinárias, nos termos regimentais, e a 
adequada organização do calendário legislativo. 
Parágrafo único. Observar-se-á a disposição contida no artigo 110 CC. a alínea g), inciso II, 
artigo 18 do Regimento Interno, de que trata do lapso temporal de organização e afixação da 
Ordem do Dia em relação à Sessão. 
Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. 
Artigo 3° Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 30 de março de 2025. 
Portaria No 041 de 30.mar.26 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
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