norma nº 60/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
DE CONTAS - DOC/TCE-MT 
ED. N03356PÁG(S)35-3g 
DATA DIVULG. 2? ABR 2026 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DA 13' 
DATA PUBLIC. 2 8 AR 2026 SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES. 
.-----0-Presicten-trztreâmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais: 
CONSIDERANDO que as sessões plenárias ordinárias, são sessões semanais obrigatórias, 
e que serão no mínimo uma por semana, conforme preceitua o artigo 97 CC. com o 105, caput, da 
Resolução Legislativa n° 078/1995, Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como o que 
estabelece o respectivo parágrafo único que recaindo a data de uma Sessão Ordinária num feriado, 
sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte; 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução Legislativa n° 226/2026, de 23/02/2026, de 
que trata do dia e horário de realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal, às sextas￾feiras, com início às 9:00 horas, bem como a disposições de que caso a data de uma Sessão 
Ordinária coincida com feriado ou ponto facultativo, a sessão será automaticamente 
transferida para o primeiro dia útil subsequente; 
CONSIDERANDO o feriado alusivo ao Dia do Trabalho, na sexta-feira (1° de maio); 
CONSIDERANDO a possibilidade da manutenção de no mínimo uma sessão por semana, 
evitando-se a realização de duas no decorrer da semana entre 03 e 09/05; 
CONSIDERANDO a necessidade de melhor organização dos trabalhos legislativos e 
adequação do calendário, a fim de garantir maior previsibilidade aos vereadores, favorecendo a 
conciliação de suas agendas e contribuindo para a eficiência e participação nas deliberações; 
CONSIDERANDO a consulta aos Senhores Vereadores e a manifestação favorável unânime, 
por ocasião da Sessão Ordinária desta sexta-feira, 24/04/2026; 
RESOLVE: 
ORTARIA N° 60, DE 24 DE ABRIL DE 2026 
Artigo 1° Fica antecipada para o dia 30 de abril de 2026 (quinta-feira), às 9h, a 
realização da 13 Sessão Ordinária da 2' Sessão Legislativa da 11' Legislatura, de modo a assegurar 
o cumprimento da periodicidade semanal das sessões ordinárias, nos termos regimentais, e a 
adequada organização do calendário legislativo. 
Parágrafo único. Observar-se-á a disposição contida no artigo 110 CC. a alínea g), inciso II, 
artigo 18 do Regimento Interno, de que trata do lapso temporal de organização e afixação da 
Ordem do Dia em relação à Sessão. 
Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. 
Artigo 3" Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 24 de 
Ver. Francisc dton dos Santos 
residente 
Portaria No 060 de 24.abr.26 Página" 1 de 1 
10 camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br • • 
( 66 )3521 m5030 
- : • 
1Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, I 
• • a. 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 15 N°3856 
Divulgação segunda-feira, 27 de abril de 2026 
Página 35 
Publicação terça-feira, 28 de abril de 2026 
FUNDAMENTO: Dispensa de licitação em razão de procedimentos anteriores desertos (Processos n° 029/2026 e n° 050/2026), nos termos do 
art. 75, inciso III, da Lei n° 14.133/2021. 
CONTRATADA: G3 Comércio de Derivados de Petróleo Ltda — CNPJ n° 09.176.226/0005-46. 
CRITÉRIO: Proposta mais vantajosa dentre os orçamentos obtidos, mantidas as condições anteriormente estabelecidas. 
DESCONTO: 7% (sete por cento) sobre o preço de referência. 
VALOR ESTIMADO: R$ 45.852,50. 
Alta Floresta/MT, 16 de abril de 2026. 
SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR 
Agente de Contratação 
AVISO DE RESULTADO DE CONTRATACÃO DIRETA DISPENSA DE LICITA CÃO — PROCESSO N°088/2026 
A Câmara Municipal de Alta Floresta — MT, torna público o resultado da contratação direta, com fundamento no art. 75, III, da Lei n° 14.133/2021, 
em razão de restarem desertos os procedimentos de Dispensa Eletrônica n° 002/2026 e n° 003/2026. 
OBJETO: Fornecimento contínuo e parcelado de combustiveis (etanol comum e gasolina comum), destinados à frota oficial da Câmara Municipal. 
CONTRATADA: G3 Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, inscrita no CNPJ n°09.176.226/0005-46. 
CRITÉRIO: Maior Desconto, mediante aplicação de desconto percentual sobre o preço de referência da ANP ou média local. 
DESCONTO CONTRATADO: 7% (sete por cento). 
VALOR ESTIMADO: R$ 45.852,50 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). 
DATA DA RATIFICAÇÃO: 16 de abril de 2026. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
Alta Floresta — MT, 23 de abril de 2026. 
SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR 
Agente de Contratação 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGACÃO DISPENSA DE LICITA CÃO N°004/2026 PROCESSO DE COMPRAS N°088/2026 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta — MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 75, inciso 
III, da Lei n° 14.133/2021, RESOLVE: 
ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação n° 088/2026, que tem por finalidade o fornecimento continuo e parcelado de combustíveis (etanol 
comum e gasolina comum), destinados à frota oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta — MT, em favor da empresa: 
G3 COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 09.176.226/0005-46, que apresentou proposta com desconto 
de 7% (sete por cento) sobre o preço de referência da ANP ou média local, conforme critério de julgamento de maior desconto. 
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 45.852,50 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). 
HOMOLOGAR o presente processo de contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso III, da Lei n° 14.133/2021, tendo em vista que os 
procedimentos anteriores (Dispensa Eletrônica n° 002/2026 e n° 003/2026) restaram desertos. 
Determino que sejam adotadas as providências cabíveis para a formalização da contratação. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Alta Floresta — MT, 27 de abril de 2026. 
FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
PORTARIA 
PORTARIA N°60, DE 24 DE ABRIL DE 2026 
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DA 13' SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: 
CONSIDERANDO que as sessões plenárias ordinárias, são sessões semanais obrigatórias, e que serão no mínimo uma por semana, conforme 
preceitua o artigo 97 CC. com o 105, caput, da Resolução Legislativa n° 078/1995, Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como o que 
estabelece o respectivo parágrafo único que recaindo a data de uma Sessão Ordinária num feriado, sua realização ficará automaticamente 
transferida para o primeiro dia útil seguinte: 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução Legislativa n° 226/2026, de 23/02/2026, de que trata do dia e horário de realização das sessões 
ordinárias da Câmara Municipal, às sextas-feiras, com início às 9:00 horas, bem como a disposições de que caso a data de uma Sessão 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
r.nnrripnarAn• SFC,RFTARIA-C4FRAI nF PRnr.FRRnS F .11 11 P.AMFNTC)S - Tplpfrmi.• (R51:"4R12-7A7Ft - p-M211. rlrr. frprii)tr.p. mt rim, hr 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 15 N°3856 
Divulgação segunda-feira, 27 de abril de 2026 
Página 36 
Publicação terça-feira, 28 de abril de 2026 
Ordinária coincida com feriado ou ponto facultativo, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente; 
CONSIDERANDO o feriado alusivo ao Dia do Trabalho, na sexta-feira (1° de maio); 
CONSIDERANDO a possibilidade da manutenção de no mínimo uma sessão por semana, evitando-se a realização de duas no decorrer da 
semana entre 03 e 09/05; 
CONSIDERANDO a necessidade de melhor organização dos trabalhos legislativos e adequação do calendário, a fim de garantir maior 
previsibilidade aos vereadores, favorecendo a conciliação de suas agendas e contribuindo para a eficiência e participação nas deliberações; 
CONSIDERANDO a consulta aos Senhores Vereadores e a manifestação favorável unânime, por ocasião da Sessão Ordinária desta sexta-feira, 
24/04/2026; 
RESOLVE: 
Artigo 1° Fica antecipada para o dia 30 de abril de 2026 (quinta-feira), às 9h, a realização da 13" Sessão Ordinária da 2" Sessão Legislativa da 
118 Legislatura, de modo a assegurar o cumprimento da periodicidade semanal das sessões ordinárias, nos termos regimentais, e a adequada 
organização do calendário legislativo, 
Parágrafo único. Observar-se-á a disposição contida no artigo 110 CC. a alínea g), inciso II, artigo 18 do Regimento Interno, de que trata do lapso 
temporal de organização e afixação da Ordem do Dia em relação à Sessão. 
Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. 
Artigo 3° Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 24 de abril de 2026. 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA 
ERRATA À PORTARIA 034/2026 
A Câmara Municipal de Alto Araguaia, MT informa que na Portaria n° 034/2026, no Art. 1°: 
Onde se lê 
a partir de 04 de maio de 2026. 
Lê-se: 
a partir de 01 de julho de 2026. 
Alto Araguaia — MT, 23 de abril de 2026. 
Marcos Nunes Gomes 
Presidente 
ERRATA À PORTARIA 035/2026 
A Câmara Municipal de Alto Araguaia, MT informa que na Portaria n° 035/2026, no Art. 1°: 
Onde se lê 
a partir de 03 de junho de 2026. 
Lê-se: 
convertidos em pecúnia. 
Alto Araguaia — MT, 23 de abril de 2026. 
Marcos Nunes Gomes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
PORTARIA 
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
r.nnrcianarn. SFC.RFTARIA-C4FRAI oF PRnr.FRC1S F .11 11 nAMFNTnS - Tplgfnnp- (A51AR1R-7R7F4 - -mil• Mr. tr.p)fromf r,,-,u hr