norma nº 68/2026

CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
 
PORTARIA N°. 068/2026 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribui¢gdes legais e nos explicitos 
termos da legislagéo vigente; 
Considerando, a realizagdo da licitagdo na modalidade 
concorréncia n°® 001/2023, destinada a contratagdo de empresa 
especializada para execugdo da obra de ampliagdo do prédio 
da Camara Municipal de Alta Floresta/MT, bem como reforma 
nas dependéncias do piso térreo, abrangendo gabinetes, 
setores administrativos, sala de informatica, banheiros e 
cozinha; 
Considerando, a celebragdo do contrato administrativo: n°. 
009/2023, firmado em 24 de novembro de 2023, no valor R$ 
2.383.313,38, e seus aditivos; 
Considerando, o relatério técnico acostado aos autos, que 
aponta a execug¢ao inadequada de diversos servigos, bem com 
a existéncia de servigos inacabados; 
Considerando, que a ultima atividade efetivamente executada 
pela empresa contratada ocorreu em 12 de margo de 2025, 
encontrando-se a obra atualmente paralisada e inacabada, 
apesar da vigéncia de termo aditivo de prazo; 
Considerando, que a Administragdo Publica promoveu 
diversas notificagdes formais a contratada, visando a retomada 
regular da obra, sem obtencdo de resposta eficaz ou 
justificativa técnica plausivel; 
Considerando, a necessidade de resguardar o interesse 
publico, assegurar a continuidade administrativa, preservar o 
patriménio publico e garantir a correta aplicagédo dos recursos 
publicos; 
Considerando, a instauragdo do Processo Administrativo n° 
001/2026, de punigdo para apuragdo das possiveis infragcdes 
contratuais praticadas pela empresa contratada. 
RESOLVE: 
_ Artigo 1° - DETERMINAR, que fica.formalmente declarada a 
PARALISACAO da obra objeto do Contrato Administrativo n® 009/2023 g seus 
 
 
 . . v = Av: Colonizador Ariosto da Riv, 
@rca_;naraaltalftlofrlesta (66)3521-5030 @ N2 2349, Centro, Alta Floresta - CJlicitacaoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ¥ CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
 
Artigo 2° - A paralisacdo da obra decorre da inexecugao 
parcial contratual, da interrupgao injustificada dos servigos pela empresa contratada 
e das irregularidades técnicas apontadas em relatério técnico integrante do processo 
administrativo competente. 
Artigo 3° - Determina-se a fiscalizagao contratual que: 
| — realize levantamento detalhado do estagio fisico da execugao 
contratual; 
Il — promova registro fotografico atualizado das condi¢gbes da obra; 
Il - adote as medidas necessarias pra preservagdo do patriménio 
publico e segurancga local. 
Artigo 4° - O processo administrativo de puni¢do instaurado 
devera prosseguir regularmente, assegurando-se a empresa contratada o 
contraditério e a ampla defesa, nos termos da legislagao vigente. 
Artigo 5° - Esta portaria ndo impede a adogdo de outras 
medidas administrativas, legais e contratuais cabiveis, inclusive aplicagdo de 
sanc¢bes administrativas, apuragcdo de perdas e danos ao erario e agdo judicial e 
eventual rescisdo contratual. 
Artigo 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicagéo ou afixagao. 
Artigo 7°. Revogam-se as disposi¢cdes em contrario. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
 a, em 15 de Maio de 2026. 
Vereador FRANCISCQ'AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
 
O cdlicitacao ek aaltafloresta.mt.leg.br (66) (66)3521-5030 3521-5829 /3716 /5215 o *~ CEP ALSn 78580-000 - e CXP 261