norma nº 1/1983

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO | ? —ສªà%ªàªt 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 001/83 
Súmula: DISPÕE SOBRE ANISTIA. 
EDSON SANTOS, Prefeito Kunicipal de Álta 
Floresta, Estado de lato Grosso, - » - 
e . . ” FAZ SABER QUE, a Câmara liunicipal eapro// 
vou e eu sanciono a seguinte Llei. . . I | 
0e900000000600 % 
- . o . r P Artigo 1º - lIsenta de Kultes, Juros e Correçaão tonetaria, os 
.es e 
contribuintes de Impostos Sobre Serviço de Qual quer/ Í 
: “ z é Natureza (1.S.S.09.N.), Alvarãs de Licença pera loca/ 
. - . ” . . lização e funcionamento no comercio, que quitarem £ 
Lc | | 
2 E fe) . seus Impostos em atraso, até 25 de fevereiro do cor/ 
rente ano. 
,” ” . CÉ ” . “ Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pubflcaçao/ 
. “ . . “ É . e afixaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Prefeitura Kunicipal de Alta Floresta-l.T. 
J : = Em, 09 de fever, o de 1|.953.«