norma nº 4/1983

000000000000000 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 0O04/83 
Súmula: ORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA. FLORES 
TA, ESTADO DE MATO GROSSO, E FIXA 
OS VENCIMENTOS. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Alta 
Floresta, Estado de Mato Grosso. 
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei. . . 
Art. 1º — Os cargos e funções de serviços civil do Poder Executivo/ 
Arte 2oº 
Municipal de Alta Floresta-MT., obedecerão a classifica// 
ção e organização estabelecidas na presente Lei. 
O sistema de organização dos cargos de provimento em co/ 
missão e efetivo, serão constituídos da seguinte forma: 
ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
ANEXO II- CARGOS DE FROVIMENTO EM COMISSÃXO 
$ ÚNICO - Os anexos discriminados obedeceré aos preceitos 
da. presente Lei, constituindo-se cargos existen 
tes, compondo o sistema estrutural de servido// 
res do Municívio de Alta Floresta, Estado . de/ 
Nato Grosso. 
Os cargos serão de provimento em comissão e efetivos. 
Fares os efeitos deste Lei, cargo é o conjunto de atribui/ 
çÕes e responsabilidades cometideas a um funcionário, nan 
tidas as características da criação, denominação própria, 
número certo e pagamento efetuado pelo cofre do Município. 
Os cargos de provimento em comissão, na forma da enexo II, 
serão os cargos de dircçío e assessoramento superior, DE// 
diante livre escolha do Prefeito MNunicipal, dentre pessoas 
ee à U e À U d é 
ú PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Gont. da Lei nº 004/83 
Arte 2 — 
Árto 2 — 
s s s s s . á que satisfaçam os requisitos de investiduras no serviço pu/ 
blico, bem como que possuem experiências administrativa e/ 
Fs . LA competencia notoria, 
Po/ 
. Lé . o der Executivo através de concursos publicos, ou pelo Regime 
Os cargos de provimento efetivo ser&ão preenchidos pelo 
da Consolidação das Leis do Trabalho. 
As atribuições dos cargos de provimento efetivo emem comis/ 
são serão definidas na Lei Orgânica dos Municípios, nos re/ 
gimentos intermos das repartições respectivas, no Estatuto 
dos Funcionários Públicos e demais atribúções a eritério do 
Poder Executivo. 
Os vencimentos de que trata a presente Lei, são o contan[/ 
tes dos Anexos I e IT. 
Para efeito de vencimentos, os efeitos desta Lei, serão Z% 
contados a partir de 1º de fevereiro de 1.983. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixa 
-- a ã a ” = çÇão, PVOgAdas as disposiçoes em contrarioe. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTA FLOBESTA-MT. 
Em, 21 de março de 1,.983. 
EBSO 
Prefeito Municipal 
ANTOS 
e RA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
: ESTADO DE MATO GROSSO 
:J GABINETE DO PREFEITO 
:. CARGOS DE FROVIMENTO EFETIVO 
e 
.. 
e DENOMINAÇÃO DO GARGO | REFERÊNCIA QUANTIDADE/VAGAS VENCIMENTO 
o 
€ Contínuo h o4 21..000, 00 
. Copeira B o3 25..000, OO_ 
s - Zelador B o5 25 . 000, 00 
: . Telefonista c 10 28.000, 00 
o Recepeionista D o2 30,.000,00 
.; Telefonista-Uhefe E 02 35 .000, 00 
e Guarde T o6 4.0.000, 00 
: Trabalhador/Braçal F 20 4.0. 000, 00 
e Coletor de Lixo F 10 4.0.000, 00 
o Lubrificadar e o2 42.000, 00 
-. Laboratorista H o2 45 .000, 00 
: Almoxarife H oL 45 .000, 00 
Ú Motorista T 10 50.000, 00 
—., Coveiro I 03 50.000, 00 
.. Fiscal de Higiene 95 02 50.000, 00 
TFiscal de Tributos E o2 50.000, 00 
. Fiscal de Obras e Postura I o2 50.000, 00 
o Oficial Administrativo I 25 50,000, 00 
o Agente Administrativo J 10 60.000, 00 
.* Coordenador Ensino J o7 60.000, 00 
o Fiscal de Turmas J o3 60.000, 00 
o Auxiliar L o2 62.000, 00 
: - Operador de Máquinas M os8 70.000,00 | 
e Auxiliar de Cont=bilidxde N o2 T5.000,00 
[ É Necânico N o2 75.000, 00 
o uxiliar de Tesouraria £o o2 85 ..000, 00 l 
: ncarregado de Protocolo £o) ol 85 . 000, OO l 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORES_T_A_ 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
eodcc0000000000 
Conte. do ANEXO I 
' DENOMINAÇÃO DO CARGO ll REFERÊNC TA QUANTIDADE/VAGAS |VENCIMENTO 
& 
: Encarregado da. Merenda 
'.. Escolar fo oL 85 . 000, OC 
.é Coordenador Distrital P ol 92.500, OC 
M Gersdor Contápil Q ox 120.000, OC 
º .. 1€ a sSoa º C Chefe Seção Pessoal Q oL 120,.000, O 
F. Chefe Seção de Compras Q ol 120.000, OC 
[) Chefe Trib. e Cadastro Q oL 120,.000, 00 
Tesoureiro R ol 130 000, 00 
o Contador S ol 135 . 000,OO) - [) 
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.r. E Prefeitura Municipal & Alta Floresta-MT. 
6 Em, 21 de março de 1.983. 
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UNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 11 
CARGOS EM CoOMISSÃO 
DENOMINAÇÃO DO CARGO | REFERÊNCIA |[QUANTIDADE/VAGAS| VENCIMENTO 
Secretário Geral —! o! 1 80.000, 00 
Diretor Administrativo - ol 170.0009, 00 
Diretor Finanças - o! 170.000, 00 
Diretor Educação, Cul￾tura e Esportes c-2 o! 170.000,00 
Diretor de Saúde, Sa￾neamento e Às. Social c-2 o 170.000, 00 
Diretor de Obras e Via 
ção 2 o! 170.000,00 
Supervisor de Obras Cc-3 o2 I20.000,0& 
Assessor de Gabinete Cc-3 02 .1 20.000,00 
Supervisor Financeiro C-3 02 120.000, 00 
Assessor LlLegislativo c-4 o! 1 00, 000, 00 
Supervisor de Ensino Cc=5 o3 90 . 000,00 
Supervisor de Máquinas c-6 o2 85.000, 00 
Assessor Desportivo c-7 o! 70.000,00 
ANTOS 
Prefei£o Municipal.