norma nº 6/1983

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ESTnDO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 006/83 
SÚMULA: Cria o Quadro de Servidores Au: 
liares da Câmara Municipal de / 
ta Floresta, Estado de Mato Grc 
so, e fixa os respectivos venci 
mentos, 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Al 
Floresta, Estado de Mato Grosso ... 
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal aprov 
e eu sanciono a seguinte lei... 
Art. 1º - Fica criado o quadro de servidores da Câmara Munici, 
pal de Alta Floresta-MT., e fixado os respectivos ve 
cimentos, conforme a presente Lei. 
Art. 2º - Os cargos dos servidores auxiliares do Poder Legislsza s 
tivo Municipal obedecerao a classificaçao conforme 
Anexo |, que fica fazendo parte integrante da preser 
te Llei. 
Art. 3º - Os cargos são de provimento efetivo, e serão preenck 
dos pelo Poder Legislativo, através de concurso pãb! 
co ou pelo Regime da Consolidação das Leis do Traba/ 
lho. 
Art. 4º - As atribuições dos cargos seraão definidas pela lei C 
gâniéêa dos Municípios, pelo Regime Interno da Câmara 
e demais atríbuiçães a critério do Poder Legislativo 
Art. 5º - Os vencimentos de que se trata a presente Llei, são o 
constan tes do Anexo |. 
Art. 6º - Para efeito de vencimentos e preenchimento dos cargo 
os efeitos da presente Lei serao considerados a par 
tir de 1º de fevereiro de 1.983. 
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— 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
" C . o . .. Art. 7º - Para efeito desta Lei, cargo e o conjunto de atribui 
” ... . NEN çoes e responsabi | idades cometidas a um funcionario, 
. d 4e .5A 2/ N a manti das as caracteristicas da criaçaão, denomlnaçao/ 
LA e a propria, numero certo e pagamento pelo cofre da Cama 
ra Municiípal. 
Art., 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação/ 
. o . . . É . ou afixaçao, revogadas as disposiçoes em contrario,. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT. 
Em, 29 de março de 1.983. 
TOS 
Prefeito Municipal 
ES — 
6000000000000000000000000000OCOCODO ceocceçesooos ..e..ue t ' d U 
PREFEITURA MUNICIPAL DE' ALTA FLORESTA IIEAAR 1 
ANEXO | 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS REFERÊNCIAS VAGAS VENCIMEM 
Zeladora A O! 25.00% 
Escriturário B 02 70.000 
Contador Ç o! 80.000 
Secretário D o! 90.000, 
: 
Prefeitura Municiípal 
Em, 29 de março de 1.983. 
de Alta Floresta-MT. 
PrefeitoÁlunicipal