norma nº 11/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº OI1/83 7 
Súmuloas FICA INSTITUÍDO O REGIME DE TEMPO 
INTEGRAL DE SERVIÇO E DEDICAÇÃO * 
EXCLUSI VÃAs 
Art«. 1º » FICA instituído o Regime de Tempo Integral de Serviço 
a Dedicaçõão Exclusiva, espesialimonte dostinado sos ocu 
pantes de carços em Conjesso constantes do quadro — de 
sorvidoros da Prefeitura lunleipal do Alta Fiorpeste-NT 
Art. 28 = Fica determinado uma gratificação de te 60% ess funcio 
nários ocupantes dos cargos em Comissão, fixado a pere 
contagem da cada servider no ato designativo, em virtu 
da do aletenoa do esrviço e vencinmento, 
$ fnico = À percentagem a ser fixado & cada Tfunctlonão" 
rio variará no timite de | à 60%, 
Art. 22 = O funclonário que acatar o reglma inposto, sujeiter-se 
á ão desempenho do Sorviço correspondente &o cargo em 
regimo Íintogral e dedicação exclusiva, seja nos perfo￾dos extraordináries de dias útela, feriados,sébados ou 
domningos, quando necessário ou requisitado pela autori 
dade competentae, 
Aprt. 42 = À gratificaçõão seré calculada sobre o vencimento fixa￾do ão sorvidor. 
Art. 5º = Permanecerá a gratificação até quendo o funcionário * 
permanecer no regima de tempo integral e dedicação ex￾cilusiva. 
Art. 6º = Aplicar-=se-S so funclonário que não ecatar as decisSes 
da autoridade, quando requisitado ou necessáriamente * 
exigir sua função, es disposições do Estatuto dos Fum 
cionários Públicos Hunlicipais, Inclusive perda de gra￾tifícaçõo quando notificado duas vezes» 
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" ) Art. 7º - As demais normas serão as regidas pela Legisleç;o espe | 
ri”. cífica à matéria. 
1: Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publlcação,rg 
T. vogadas aàas dlsposiçãea em contrário. 
n ) H l '-Í. Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
.í. Em, 29 de Abril de 1.983. e | 
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x ) o EDSON SANTOS 
e Prefeito Municipal. 
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