norma nº 12/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 012/8 
Súmula; DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA É DE 
LIXO 
Os serviços decorrentes da uti lização de coleta de li￾xo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuin￾te, ou postos à sua dlaposlç;o, compreendem a coleta e 
remoção de lixo domiciliar, 
O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do “ 
domínio ou o possuidor a qualquer título de imóveis si￾tuados em logradouros públicos ou particulares onde a 
Prefeitura mantenha, com regularidade, os serviços que 
se refere o artigo anterior. 
O serviço compreendido no artigo |º, será devido em fun 
ção da área do imóvel, e devido anualmente, de acordo * 
com a tabela que constitui o Anexo |, a presente Lei. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãb, re 
vogadas as dlspoaiç;ea em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Fioresta - MT. 
Em, 15 de Abril de 1.983. 
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Prefeito Municípal. 
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
e ESTADO DE MATO GROSSO 
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o —- Todos os lotes, constantes do Zoneamento Ol . « « . » . &$ 13.000,00 l 
o - Todos os lotes, constantes do Zoneamento 02 . « . « - . $ 11.000,00 | 
:: - Todos os lotes, constantes do Zoneamento 03 . « « « « . Cr$ 10.000,00 l 
.. - Todos os lotes, constantes do Zoneamento O4 . « . .« « . $ 8.000,00 
€ - Todos os lotes, Á constantes do Zoneamento O5 . « « « « . $ 6.000,00 
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: Em, 15 de Abril de 1.983. 
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