norma nº 14/1983

i i d i H [ í - 
Artigo |º - O Executivo Municipal, baseado nas dotaçães constantes do 
Artigo 2º 
Artigo 3º 
Artigo 4º 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 014/83 
Súmula: DISPÕE SOBRE AS TRANSFEPRÊNCIAS DE 
DUODÉCIMOS À CÂMARA MUNICIPAL; 
orçamento vigente, transferirá mensalmente os recursos fi￾nanceiros cabiveis à Câmara Municipal de Alta Floresta,atra 
vês de conta especial em determinado estabelecimento bancá￾rio, para movímentação, pagamento, diretamente pelo Legisla 
tivos 
$ 18 - À Câmara Municipal, em virtude das consígraçães orça 
mentárias, como despesas de custeio, transferências” 
correntes, investimentos imbutidas no Orçemento Ge￾ral do Município, efetuará programação trimestral de 
di spêndios à Prefeitura Municipal, para os respecti￾vos depósitos em "Conta Especial”. 
& 2º - A Câmara Municipal, trimestralmente, demorstrara = 
Contabi l idade Municipal, as aplicaçães nas diversas" 
rúbricas orçamentárias, para fins de controle do va￾lor empenhado com o aplicado. 
$ 3º - Mensalmente, de acordo com normas do Tribunal de Con 
tas do Estado, até 10 do mês subsequentes a Câmara " 
encaminharã ao Executivo balancete nos molde da dle￾gíslação em vigor, para junção ao Balancete Geral e 
Físcalização dos órgãos competentee . 
O duodécimo cabível à Câmara, basear-se-á nas dotaçães do 
orçamento vigente. 
A Contabi l idade Municipal, mediante programação trimestral ” 
(Art. 1º $ 1º), empenhará previamente à Câmara os valores à 
serem transferidos. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publícação, revoga 
das as disposi 
de Alta Floresta - MT 
de 1.983. 
Prefeitura lMuvi 
Em, 26 
EDSOQXS NTOS 
Prefeito Municipal.