norma nº 16/1983

"= . 0.0000000000 — <" = 000000000000000000060 
Al"'t- 2 - 
Art. 2º - 
Art. 39 — 
Al"t- 4º i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 016/83 
Súmula: CRIA A SECRETARIA INTERDISTRI￾TAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Al 
ta Floresta, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atríbuiçães conferidas por 
Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal 
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.. 
Fica criada a SECRETARIA INTERDISTRITAL do Município de 
Alta Floresta - MT. 
Fica criado o cargo e respectivo vencimento, para a com 
posição da referida Secretaria: 
QUANT. CARGO VENCI MENTO 
o! Secretário Municipal 
Interdistrital 120.000,00 
Fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional Espe 
ciel no valor de &$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzei￾ros), destinado às despesas de remuneração de pessoal , 
para o corrente exercício, na Dotação Orçamentária abai 
xo especificada;: 
SECRETARIA INTERDISTRITAL 
3.0.,0.,0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1l.1.0 - Pessoal 
3elel.l - Pessoal Civilccesconcececcensne $ 1.000.000,00 
Para fazer face ao Crédito Adicional Especial de que se 
trata o artigo anterior, fica cancelada igual importân￾cia na segãinte Dotação Orçamentária: 
UNIDADE MUNICI PAL DE CADASTRO 
3.0.0.,0 - Despesas Correntes 
3.1.0.,0 - Despesas de Custeio 
—— = — 
..... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
3.1.1.0 — Pessoal 
J 1slcl — Possoal Civi lessssessicetscess G$ 1.000.000,;00 
Art. 52 - Compete a Secretaria Interdidtrital as funções relaciona￾das aos Distritos do Município, cooligadas as demais Se￾cretarias, em sistema de supervisaão Global. 
Parágrafo ÉÁnico - Fica o Executivo autorizado a definir" 
a competência, deveres e responsabi |da 
des do titular, inclusive etribulçães , 
da Secretaria através de regulamento * 
próprio, no prazo máximo de 60 dias. 
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou 
. ” * . ” , afixaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta — NMT. 
Em, Ol de Junho de 1.983. 
Prefeito/funicipal.