norma nº 17/1983

FNTA " 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Ne Dl7£83 
LLA 
Simulea; DISPÕE SOBRE CONCESSÃO PARA EXPLORA 
ÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS À FIRMA 
ANACLETO TOMPOROSKI, INSCRITA ND 
CGC SOB Nº D3,989,944/0001-21, 
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EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Alta * 
Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de 
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suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SA 
BER que a Câmara Munícipal Aprovou e eu san 
ciono a segulnte Lei, 
Art. 12 - Fica autorizado pelo Chefe do Executivo Municípal a concessão por 
D2 (doiís) anos à Firma ANACLETO TOMPOROSKI, inscrita no CGC. sob 
nº 03,989,944/0001-21, instalada à Av. A, nº 11, nesta cidade de 
Alta Floresta — MT,. 
Art. 22 — Conforme às necessidades que na época a cidade epresentar e depen 
dendo do seu crescimento e também da população e caso não seja de 
nunciada por ambas partes, antes do prazo estipulado, no caso os 
O2 [(dois) anos, será renovada consecutivamente a referida conces- 
- sao, 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Muni de Alta Floresta — MT . 
E' Em, 14 de de 1,.983,. 
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* 
: EDSON s 
Prefeito Mnicipel, 
R AXXX) 
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