norma nº 18/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 018/83 
Súmula: INSTITUI A TAXA DE EMBARQUE NAS 
RODOVIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE AL￾TA FLORESTA. : 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Al￾ta Floresta, Estado de Mato Grosso., 
FAZ SABER que a Câmara Municipal apro￾vou e EU Sanciono a seguinte Lei . . . 
» Fica instituida a TAXA DE EMBARQUE nas rodoviárias do 
Município de Alta Floresta. 
A Taxa de Embarque a ser cobrada no ato da venda da ” 
É . ” passagem, sera no valor de &$ 50,00 (cinquenta cruzei￾ros). 
e A Taxa será cobrada por todas as empresas de transpor￾te coletivo que operam no Município de Alta Floresta. 
. e . A renda oriunda da cobrança da taxa será convertida em 
e o + . melhorias das rodoviarias e estradas de rodagens muni￾cipais. 
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT., baixará * 
normas complementares no prazo de 60 dias. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publícação ou 
- . . NS f.º afixaçao, revogadas as disposiçoes em contrário,. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT. 
Em, 15 de Junho de 1.983. 
Prefeito Municipal.