norma nº 20/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 020/83 
Súmula: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO PARA EXPLO￾RAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO EM LI 
NHAS MUNICIPAIS E NO DISTRITO DE 
PARANAÍTA À EMPRESA COLONIAL DE 
TRANSPORTE COLETIVO FLORESTA LTDA, 
INSCRITA NO CGC. SOB Nº 15.060.676 
/0001-48. 
Art. 1º — FICA autorizada pelo Chefe do Executivo Municipal a con 
cessão por 02 (dois) anos à EMPRESA COLONIAL DE TRANS￾PORTE COLETIVO FLORESTA LTDA, inscrita no CGC. sob nº 
15.060.,676/0001-48, instalada à Rua Onze, nº 200, nesta 
cidade de Alta Floresta - MT. 
. ” A . Art. 2º - À referida concessão será renovada consecutivamente,con 
F e L) . forme o bom andamento e atendimento às necessidades dos 
. CAR : . passageiros e usuarios da linhas efetuadas pela Empresa 
Ô -” “ ate a data da renovaçao da concessao. 
. É . . ” Art. 3º - Esta Lei entrará em vimfor na data de sua publicaçao, re 
. - iz f . vogadas as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 15 de Junho de 1.983,. 
Prefeito Municipal.