norma nº 25/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº coS/03 , 
BOMLA: — DISPOE A CELIMITAÇÃO DO FPERÍMETRO 
UABANO ND DISTRITO-SEDE DO MUNICÊ 
PIO CE ALTA FLORESTA, ESTADO — CDE 
MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊN 
CTAS, 
EDEON SANTOS, Prefeito Mnicípal de Alta * 
Floresta, Estado de Meto Grosso, no uso de 
suas atribuiíções corferidas por Lei, FAZ 
SAZER que a Câmora ttmiícipal aorovou e Eu 
sanciono a seguinte Lelil... 
Art., 1º - Para efeito de tributaçõo em goral, de uso e percelamento do solo, dota￾ção de infreestrutura e de equipamentos, e de planejanento de eções a º 
serem empreendidas pela Prefoitura Madcípal, fica delimitada a Área Um | 
bana do distrito-sede do Midcípio de Alta Floresta pelo períaetro — que 
& círcunda, conforme descrito no Art. 2º desta Lei, 
Art. 2º = O Distrito-sede do Mruúcfípio da Alta Floresta, Estado de VMato Grosso, * 
sítus-se no perfmetro urbeno da Cídade de Alta Floresta, sondo que a 1in 
ha que define o perfímetro inicia no encontro da Rodovie NT=209 com & prd 
meira vícinsl Leste (Marco 1); seguindo daf na direção de 25800 SNM * 
(vinte e cinco graus sudoeste norte megnótico) por SOO,CO es,(quinhentos 
motros) (Merco 2); prossegue na direção de 65º00 NANU (eessents e cinco* 
greus norosste norte magnético) por 1,230,00 ms. (hum míl, duzentos & * 
trinta metros) (Marco 3); dofá se doflete na direção 25200'SnWl (vinte e 
cinco craus sudosste norte magnótico) por 2,030 may (dois =il e trinta * 
metros) (tarco 4); segue então na direção GSSO0'NASS (sossenta e cinco * 
greus neroeste norte magnético) por 820,00 M3, (oltocentosze vinte eot * 
tros) (tarco 5); deflete neste ponto para « direção 25e00'NENH (vinte e 
cinco graus nordeste norte magnático) por 2,530,00 MMs, (dois =il, quin-=º 
hentos e trinta metros) (Merco 6)) prosegue, na díreção 65800 Nioal 8 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
(sessenta e cíinco graus noroeste norte magnético) por 945,60 es. (novecen' 
tos e quarenta e oito metros e sessenta centímetros) (Marco 7); deflete *º 
então na diíreção G1eOD'NNM (sessenta e um graus norosste norte magnético) 
por 1.925,00 ma, (hm mil, novecentos e vinte e seís metros e seís centíme 
tros), até encontrar a primeira vícinal OCoste (Marco 8); segue deste ponto 
pela gicinal Oeste na direção 2S52S00'NNN (vínte e cinco graus nordeste noc 
te magnético) por 7,285,61 ms. (sete etl, duzentos e quarenta e cinco mo-=* 
tros e citenta e um centímetros) até encontem- a primeira vicinal Norte * 
(Marco 9); segue por essa vícinsl na direção SS!LO0*SENM (sessenta e cínco* 
graeus sudeste norte magnético) por 4,990,00 m5, (quetro mil, novecentos & 
vinte matros) até encontemr à primeira vicinal Leste (Marco 10); seguiíndo* 
finalmonte por esta vicinal na direção Z5?20C0'SN (vinte e cinco greus — * 
sudoeste norte magnético) por 7,3980,00 ms. (sete mil, trezentos e citenta* 
metros), atê o ponto ínicieal (MNarco 1). Ís 
A dascriçõo gráfica do Distrito-code e seu perfímetro estão reoresentados * 
na plaita anexa que faz parte da presonte Lei, 
A amoliaçõão do Distrito-sede somente poderá ser eprovada mediente Lei — em 
áreas contíguas com extensão de 20 hectares (vínte hectares), desde que es 
domais exigênciaos legais, 
A Tributaçõo, doteção de infroestrutura e de equipamentos, plansjamento & 
adúnistração em geral a seres enpreondídas pela Prefeitura Meiicipal ficam 
delinitadas aos môdulos implentados e com estrutura viáíria dentro do Dis-º 
trito no Art, 24, 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asxdisposti￾ções em contrário, 
Prefeitura Mudicipal de Alta Floresta — MT, 
Em, D4 de novembro de 1,983 
/ X.X;x:;xx'“/ 
Prefeito Msúcipal,