norma nº 28/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 8º 0os/63 
Sómidla: CONDEOE GRATIFICAÇÃO NATALINA ADS 
FUNCIONÁVIOS PÚSLICOS !AFICIFAIS, 
EDSON SNNTOS, Profeito iAmicipal de /dta 
Flarustn, Estado ds tinto Grosso, no uso / 
de atribuicões conferidas por Lei, FAZ // 
FAFCIA, num a Cfâimara lindeioal aprovou e / 
Eu soncioi:o 2 soquinte Llei... 
It.lº = Fica o Podor Executivo autorizado o conceder gretíficaçõão fbta 
líns, aos funcionhrios públicos municipais; Constdorondo que / 
03 meocmos Mão soo enpansdos pola Consolidação das Leis do Tre 
balho. 
e m TTA : & 476 a E : Onicor= O calculo da pratífica;ão sera idontiíco ag de Conso￾1idação das Leis do Trabalho, | 
Art,P? — Csta Loil entrerá om vígor nº data do ouo publícostfo, ou afixa. 
” : ção, revogadas ns disposíções em contrério, 
egistro=-ss & Cumpre=se 
Prefoítura ániícipal de Alts Fleresto 
Em, 1º do Dezombro da 1,983