norma nº 29/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFE(ÍYO 
LEI De9/83 Nº 
Somular DMA IMIVEL À CONPANHIA BMASILEIRA DE 
ALIMENTOS & "COBA º", 
O PrEerEITO MUNICIPAL DE ALTA FLORES￾TA ESTADO DE NMATO CADICO. .. 
EDSON SANTOS, no uso do suas otribxkd 
ções confaridas por Lei, fez saber / 
que a Câmara limiícipal eprevau e eu 
aenciono e promulgo & seguínte Lei.. 
Artigo 1º = Fica o Prefeito Maúcipal astorizado e doaer e Companhia Brasi 
leira do Alímentos — CO9L, uma área de terras até 1,00O s2, para fins de 
construçõo o instalação da referida, | 
$ PARÁSRAFO ÚÍNTDCO:= Ato do Executivo determinará a áres e lo- W 
calirzoção, l 
frt, 20 = Podorá p Prefeito !tmicinal sassinar todo o qualqucr docuzmonto / ] 
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de donção, escritura, efim os que forem necessários poro o fiel 
desempenho da presente Lei, 
irt, 38 = Esta loi entrarf en vigor nº data do sum afPixação, revoçadas as 
disponições em contrícic, 
Pegístre=se s Comra-ns ] 
Prefeitura 1 pal do Alta Fleresta=tT, 
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