norma nº 38/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
o 
LEI Nº D368/84 o 
> ) 
_*: SÓMULA! ISENTA DE IMPOSTOS SOBRE SER 
o VIÇOS DE QUALQUER NATUREZA * 
o c OBRE CONSTRUÇÃO CIVIL OS * 
". IMÓVEIS EDIFICADOS ATÉ DATA 
À * DE 31 DE JANEIRO DE 1983, E 
É. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,. 
L) 
J.: "SA EDSON SANTOS, Prefeito Municipal ,de 
F.. Ahlta Floresta, Estado de Mato Grosso 
no uso de suas atribúições legais-... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal : 
aprovou e eu senciono a seguínte Lei 
o 
Artigo 1º = Todos os imóveis edificados no Município de Al￾ta Floresta até a data de 31 dêe Janeiro de 1983 
ficam isentos de recolhimento de Impostos Sobre 
Serviços de Gualquer Natureza sobre a constru=' 
ção civil, 
Artigo 2º = D Executivo Municipal regulamcntarã. atravêés de 
Decreto, & apresentação dos documentos comproba 
tórios para cfeito de regularização dos imóveis 
beneficiados pela presente Lci, 
Artioo 3º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publi￾xS cação, revogadas &s disposições em contrário. 
oodó&c(hrt — EE S 
al de Alta Floresta - Mt. 
e Maio de 1,984,. 
Prefeitura Munic 
Em, DB 
EDSCON/SANTOS 
Prefeito Municipal, 
60000000 000006 
-