| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1984 |
| Date | 1984-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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E". 1 a e * EN qau44ª PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Ã Y x.. ), («. ” V Artigo 2º - 0c0ce0o000 ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº D42/84 Súmula = AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES; EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Al ta quiesta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal eprovOoOU e eu sanciono à seguínte Lei . . . Artigo 1º2 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir Crêditos Adicionais e Suplementares ateé o limite de 120% (cento e vinte por cento) do orçamento da despesa, do corrente ano, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4,.320/64, servin do como recursos os constantes do art., 43 da ci tada L Bio Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT,. Em, 03 de AÀ to de 1,984, Prefeito Municiípal,