norma nº 45A/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE Gsio UxUSSD ' ". 
GABINETE DO PREFEITO — 
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aprovou e Eu sanciono & seguínte m Íl 
Lei: f -:É: 
Artigo 19 - Tica declarado como órgaão de imprensa ofícial — :_ 
do Município de Alta Floresta - MT., o Jormal — - 
. da Cidade de Alta Floresta. = "_ 
" Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-r ._u.:',' 
blicação ou afixação, revogadas as disposl- __':: 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - HT. 
Em, 11 de/s'e embro de 1984,. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
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ESTADO DE EDio UAUSSO — 
GABINETE DO PREFEITO — 
LEI Nº O45-A/8BH 
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Súmula: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO 
DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFI￾CTAL DO MUNICÍPIO, O “"JOR 
NWNAL DA CIDADE DE ALTA FLO = 
RESTA", E : SA peba, Ph STad! o a TA E A E SuA 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Estadó de Mato — 
Grosso, no uso das atribuições mo 
que lhe são conferidas por Lei... 
Far Saber que & Cêmara Municípal 
a aprovou e Eu sanciono a seguínte % 
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o Artigo 1º - Fica declaredo como órgaão de imprensa ofícial F- :: 
a do Município de Alta Floresta - MT., o Jornal = 
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rY - Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Dpur = 
-.—. blicação ou afixação, revogadas as disposi- __-': 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº D45/84 
Súmula:; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
EMPRÉSTIMOS COM A CODEMAT A CONTA — DO 
FADEM PARA DS FINS QUE MENCIONA, 
EDSON SANTOS, Prefeito Municiípal de Alta Flo￾resta, Estado de Mato Grosso, no uso de — suas 
atribuíções legais . . . FAÇO SABER que a Câma 
ra MWnicipal Decreta e eu Sanciono a seguinte* 
Lei: 
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a il:mtratar com a Companhia de 
Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso — CODEMAT, empréstimo * 
até o limite de 0$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões' 
de cruzeiros), à conta dos recursos do FACEM, o que se refere a 
Lei nº 36569 regulamentada pelo Decreto nº 456, de 16 de Feverei￾ro de 1.,976,. 
Art. 2º - Os recursos do financiemento ore autorízado serão aplicados ex￾clusivamente na aquisição de equipamentos e conservação de estra 
das municipais, sendo aquisição de Ol pá mecânica e O2 tratores' 
de esteira. 
Art. 3º - O prazo de amortização do empréstimo a que se refere esta Lei , 
não será inferior a DS anos, nem o prazo de carência inferior & 
DS (seis) meses. 
Art. 4º - As condições de Jurps, taxas e comissoes que incidirem sobre a o 
peração autorizada por esta Lei serão objeto de acerto entre o 
Prefeito limicipal e a CODEMAT, 
[ . 5º —'Fica o Prefeito Minicipal autorizado a: 
“I — Abrirno corrente exercício os créditos adiícionais e suple 
— mentares para cobrir despesas oriundas da aquisição de 
equipamentos e conservação de estradas municipais NE ES 
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Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 022/863, 
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
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0$ 250.000.009,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruxs 
ros) para despesas de OPERAÇÃO DE CRÉDITO, utilizando, ; 
ra esse fim os recursos previstos no artigo 43 e seus ” 
grafos da Lei 4,320 de 17 de março de 1,984, 
2 — Consignar nos orçamentos futuros, dotações específicas 
ra atendimento das despesas de amortização e demais e 
gos decorrentes da mesma operação. 
3 — Abrir crédito especial, à conta dos recursos prove 
do empréstimo contratado para atendimento específico 
despesas com a execução da aquisição a que se refere p 
tigo 2º desta Lei. 
4 — Outorgar, a critério do Prefeito, à CODEMAT uma 
irretratável e irrevogável para receber junto ao BEMAT 
a outro órgão que o substitua, as parcelas que couberem 
município no produto da arrecadação do Imposto sobre C' ' 
lação de Nercadorias — ICM — no valor suficiente para 
bertura das amortizações, taxas, comissões, juros e d 
encargos decorrentes das obrigações contratuais pela Pre 
é feitura, 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT. 
Em, 11 de mbro de 1,984, 
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Prefeito Municipal, 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
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GABINETE DO PREFEITO 
A I1I - A cada G$ 10,00 (dez cruzeiros) de recolhimento 
1SS, sobre contbtrução civil, será etribuído O) (_] 
ponto ao Fiscal, : 
III-AMdunidadamfalsídadedadadmcmatm_ 
relatórios, fichas ou documentos, que venham n : 
cionar vantagem do autor, importerá em 
dade funcional, independente do desconto -:H"_r 
dos pontos auforidos, através da eçõo fales ou 
Artigo 4º = Quando das férias, e da lícença para tratamento de sua saf 
de, até o máximo de 15 (quinze) dias, o funcionário terá * 
díreito ao recobímento do saldo excedente a 2,000 pontos, 
Artigo 5º - O valor de ponto atríbuído será de 06 50,00 (cinquenta c 
zeiros), sendo reajustado a critério do Executivo lnici 
Pªl. 
Artigo 6º — A presente Lei terá seus efeitos retroagidos a Ol de Julhe 
de 1,984,. : 
Artigê 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Ou & 
fFixação, revogadas as disposições em contrário,. 
Prefeitura Winicipal de Alta Floresta — MT, 
E.l. o7 Am de IOMD 
Prefeito timicipal,