norma nº 46/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE M&4TO0O GROSSO 
GABNFTC DO PREFEITO 
1LEL Nº O015/24 
SÚMULA! ESTLIMA À A E FLXA à DES 
2ESA DO EUNZ o " ALYTA FLO 
ANSTA, ESTADO DE MATO GROSS1J '. 
FAA O EXENCICLO DE 1,9035, 
EDSCN SANTOS, Prefeito Municlparl de * 
anlta Florasta, Estado de mato Grosso; 
faz sabar que a Câmara Municipal apro 
vou 2 eu sanciono a sequínte Lel. « . 
Art, 1º = O Orçanmento do Municipio de alta Floresta,MT., pára O t 
axercício de 1,955, discrimbiado pelos angxos integrantes 
decta Lel, estlma à recelta e fixa à Despeza em Cr310,550 
000,000,00 (daz bilhõSes, quinhentos cinquentáa mlihõos do 
erugelros. 
Art, 2º = AÀ Recalta decorerá da arrecalação de tributos e de outras 
receltas correntes e de vapital, na forma da Leyislação ' 
vVigente, discriminada no anexo II, COmM O sequilnrnte desdo-* 
bramento,. 
1 — RECEITAS ÚDRREHTESJI.-lIIIIliii"*lll—-llIIIII-iÍCÚ" 
CISII-I'II.II.. l.i.llIIIIIII..i.'.-.IÉIÚQTIÚÚD-DÚGIGJ 11 — ascaítas fributârias CCSseereerado G34.DO0.000,005 
13 — Racªita Patrimºnial crs.---IIIIÚICZDÚDDÚIÚDDIDG 
14 - Recelta Agz:opacuária Gri.":......uu-ãÚ.ÚÚÚ-ÚÚÚ.ÚÚ 
15 = Receita Tndvuvatrial CESSA s ee ee 00002000 005 
17 — Tranf, Correntaa CrS a e a ELl3.000.000,09 
13 = Outras RAec.Correntes CrS..aeeeeve+.. 250 ,000,000,00 
2 — RECELTAS DE CAPLTOLaeaesereseeoesisarassarrevwetaáress=s 
Dr$r-!lti*l!ll!lllllIIIIIItiliiiª1lll4l453IÚDuiÚDº:ºº 
21 — ÚPEIBÇEEE de Créditºi—-*rlllllç-ll-—t-to— páBeNSAT 
Cr$lliillilliililiiiIiI'i—"lÍ'Ili—'lailcºªuúoigºnluu 
22 — Phliªnªçªúa do BOeNnBasseeresseresesesasarvanasssTeciT 
cssiil#'llllIl.-IlIIIIIIÇI#?ÚIÚIIIIIIICÉEÚ*ÚÚGIÚDÚIGÚ 
24 — TEEIIB.EBI&I'ICEI.& de Úªpitª-l-—--.q----i-r"—--acl--l 
cr$--t.iii..".Ql-—llllI-IIiillli.IOIIJDTÚ3IGDDIÚDDIW 
TDT“L DA RECEITRII——'ÍlliIIIIIIII*II'—.Í.-'ll.'l"IiI 
Crs—'ll-llllI-IIr'tll#lIÚIIIIIIIIIIllú!ESDIDÚÚIÚÚÚIDÚ 
Art., 349 = A Despesa fixada obedecerá a programação constante do an 
xO 11 observade, o seguinte desdobramento, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DL MATO GCROSSO 
GARINETE DO PREFEITO 
AFt, 4t — O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas naecas sárias para ajustar oe diepêndios so efetivo comporta-' 
maento da EA, 
$ le = para atender & inmficiência tenporária de tesou 
raria, o Foder EXxecutivo & autorizado a neallrar Uperações de Crádito por antecipação da aecelta! atéó o limita de 25% (vinte a cince por cento) da Ra:âta astimada, nos termos da Constitulção Fe￾deral, 
3 21 — Para atender à& programação o tária, o Fodar Executivo é autorizsado à ruííªn Operações de * crádito, noe temnmos do artigo 72, 3 — 39 da Leiº 
Federal nºt 4,320/64, 
Fica o Podar Exegutivo autorizado a abrir, duranta o axercício, créditos adicionals Suplerventares atê o limi 
to ds 30% (oltenta por canto) do total da daespesa fixa- da nesta Lel, utilizando como recursos conpensatórios 
as fontea 1 a IV do 5 112, do Artigo 43, da Lel Fedecal' 
nt éd,320/64, de 17 de março de 1,964, 
Parágrafo Ínico — O limlte de que trata este artigo não 
sa aplica aos créditos euplemeantares! 
abertos à conta de avantuais excesaosa 
de arrcecadação dos recursos previatos à titulo da opecrações dae crádito, 
O Poder Executivo, no intecesse da adoinistração, rá designar órgãos centrals para movimenter s atribuidas be unidades orçamentárias,. 
3 1º = Fica autoriízado, proceder à tranaposição de re-* cursos de do a orçcanmentárias, nos termos do artiço 6L, $ 1º da cConstitulção Federal:; 
3 2º = AO Poder ENeCutivo compaeta o damdobramento das * Jdespasas em obaedlência aos adendoas deata Lel & movimentar as dotações em virtude de planejaemen= tos de interesse do Nunicípios 
$ 32 — Obsdecido as dotações orxçamentárias e creditos * autorizados, o ExCCcotivo Municipal, programará * 
as %puc&çªcl s recuarseos do Fundo de Partioci=' pação doa Hunicípios, Fundo Rodoviário Nacional, a demais cotas partoa da união e Estado,
s& PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DL MATO GSROSSO 
CABINETF DO FEFEFITO 
Axtigo 7º - Esta Lel entracá em vigor em 1t de janelro de 1.995, 
Prefeitura municipa!l de Alta Ploresta — HT, Em 27 da Saet de 1,5984, 
Praefeito Mmuniciçal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
AARINETE be [REFEITO 
PDR D:MDSI—II.IIIIÚI". BEAA AENA AAFRPECNCORAENS TAA EEA ÇAA 
cralÍ'I.i'l'.IIÍ'I'II.'I'i—".'.I.I"II'"'I".'i'l'—IÍÍ'Í*]'DÚSSG'DDD*DDDÍDD 
0100 
0200 
Dz201 
202 
0203 
5300 
371 
D302 
D 303 
DA 
5305 
03085 
0367 
395 
cwª Hmiuipªl---.ll.l..lIl-Il UCNEPTENEPRTEPREISURUÂAENM 
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Gªbi'na.tª dº Prªfªítºl.---.--I*.'Í.l.-'."-'-..-.-.... 
CESeoaeaVesesaerserersiaaeressazserve TD S00,000,00 
Gaklnete do Prefelto, «.e«orseesosenesaveaueraescscass 
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Juní:rª- ão SBWÍ-ÇD M.ilitªr'l'-ll-I ".N..I..—.. .. ........ 
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Urlía&dª I*Iuniciphl fí"?-— Cªdªat*rºlll EE TEESIEESTEESAAD EA AN 
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Secretacia Geralsiçcos dsc WsCesseTscsaSS a SV
crõi—uilll'i'iiiiiii——i—*tiiiidll-giªaglãuºluººjºº 
Gabinete do sacretãriºiifi'iilif*ll—!I.iliilliilil 
SECIEt&ri& Interdi.'ª.ltf.'ital..............,.......... 
crs-il-—o——l——*ili———-l:-lll.ll***.!l—hulali?ººlºúulºn 
Wecgsartaçento de AdministrasBO. ssacenssaecricessesti 
I'*-l;']';";]"l.I'IIIII'II'I"IIIlIII'I'II"I'.IlúaIBDDIºDDIDD 
Decartamento do FInQauçõisssseresseeestêsereasanbiha 
crs— I--—iiiilllii.l:-l-ll'lii-——-l-iiilIllillólº'cliºººlnúºian 
Desartamento Educaçãa, CulÉitra, ESDOTEe. coeseverca 
CETAeesasaeraeaaescasrraasasta ende TADLDDO, DOO,OO 
Departamento 8aúde, assist. Social...«:-=eaeerettereos 
cr$"...'*"*.*'.'.!I-.II'.. I'..f..*lãl*mº—uººiúú 
DÉL?al-tm%tº Earvíçºli I'«-TJ-':-JJªnDS'IIII ESSEBSSSOENEATAMAENST 
er-—-:-..---l'-lllt'lnllnlllllilcalãºÚQEGÚJÚÚÚiºn 
Depªrtªmªnt” de QDoras s !iaçaºiilllll.ll"ll'li.&l 
L:?'.'I..II'-II"IIIIII-IIIIIIIII-.I-ÉIEªIWÚ-DÚÚ*DD 
PÚR ªTEGÚ?En Ecmm'icªªiI'll'i'**l*'lII'I"IÚÍÚII'IIII**IIIII:III: 
SIIIIIIIII-'IIIII.I...IIIIIIIIIIIl.llllºlããºlººúlºººlm 
3mºªnªspªaªª cºrrantaaf'lI'II"I"III'Í..I'.I'I-"'.III' 
CISIICCIIIÍIIlI.l!!i*ilIiI-tllllltªlªªlsºalºDDlºu 
4000 - Daspasas de cªpitªlçl11roooioeiitl...itunnicoili.- 
crsl"'l'..'.'l...lll -IIIII.I'IIF'Eloªa'zºulºmlm