norma nº 47/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº Da?(ôá 
Súmula: DISPÕE SOBRAE D ÍNOICE DE AUMENTO NºS ALÍ — 
QUOTAS DE QUE TRATA O ARTICO 67, ANEXO III 
DA LEI D39/B3A e DA OUTRAS PAOVIDÊNCIAS, 
FDSON SANTOS, Presfeito Muinicipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuíções* 
legais . . . FAÇO SAIER que a Câmara Municípal De￾creta e eu Sancíiono a seguínte Lei. 
Artigo 1º — Regulamenta alteroção da Alúvuvota de tebela para efeito da cobrança da * 
e 
taxa de Lícença para funcionamento, de cstabeleciímentos de camérciq. in 
dústria e de prestação de serviços, 
ANEXO ITT ó 
TABELA PARA EFEITO DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI= 
MENTOS DE CONMÊÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, 
ALÍQUOTA SOBRE O VALOR * ESPECIFICAÇÃO OU DISCAIMINAÇÃO PrERÍOMO 
DF REFERÊNCIA % 
. Bancos e Caiíxas E&OoNnOMicas. .«....... ano 2 .00077 
Comércio Varejista de Combustíveis 
BN SS o AAAA EAA ano 1,500% 
Comora de GQUrOs..aasvecesessivescses ano 2.000/ 
ES tg e 2 AA TE a AN e A A ano 1.500! 
Comércio Atacadista de Combustívois 
eLubriricmtcs.llll.lll'll.ll.l.ll ano 
Escritório de Emoresa de Mineraçõão, anh 3,DIDÉ 
Extroção de pedras e metoiís precío￾505 — SEMÁÍnpreciosos. «..11ccneccoccoo ano 3.000 
Transporte Coletivo de Passagoiros. ano 1,200 
o e E É SA R PD A ano 1-001775 
f piítes 41 f acjxo PNE RRR DN ano 1.000 
Concessionária do Veículos....1..0. ano 1.,000' 
Comércio Varejísta de peças e moto￾FPES Dara DArÁRRNO S .a a6c óvercrras ano 607 
Armazêns de grande porte...csccccsor ano 21.500 ; * 
revogadas as dis. 
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
6 ESTADO DE MATO GROSSO i e GABINETE DO PREFEITO 
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L e Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
6 Bosíções em contrário, 
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w Prefeitura Minicipal de Alta Floresta, 
: Estado de Mato Grosso, 
e Em, 2? de Novembro de 1,994, 
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6 EDSON BANTOS ” Prefeito Municípal, P L 
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