norma nº 48/1984

E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LRA . 
LEI Nº 0D4B/B4 
Súmula; ISENTA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRA￾DAS DE RODAGEM E DÃ OUTRAS PROVIDÊN- * 
CIAS. . . 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Alta Flo￾resta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas a 
tribuições legais... FAZ SABER que a Cêmara Mu 
o 
nicipal Aprovou e eu Sanciono &a seguinte Lei: 
Artigo 1º — Em função de iniciar no Ano de 1,985 Campanha fomentando à 
Agricultura e a Pecuária no Menicípio de Alta Floresta, es￾ta Administração está isentando da Taxa de Conservação de * 
Estradas de Rodagem todos os Lotes Rural desmatados com fi￾nalídade à :I.mplantaç'âu da Agricultura e Pecuária, 
Artigo 2º — O Executívo Municipal regulamentará através de Decreto, & 
apresentação dos documentos comprobatóries para efeito —de 
regularização dos Imóveis beneficiíados pele presente Lei,. 
€ 
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga 
das as disposíções em contrário, 
Alta Floresta — MT,, 20 de Novembro de 1,984, 
SON NTODS 
Prefeito Municipal,