norma nº 50/1984

ÃE : P: EFEITURA ÃIMÚCUTÍÍÍZMÍT?Ã-FLGH_SÍA 
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Y ,,_zji, ESTADO DE MATO GROSSO 
Ex . fá .ª'.'—:. Ye ' GABINETE DO PREFEITO N 'Mru f;V LEI Nº 50/04 
Súmulat AUTORIZA | PUDEKN EXECUTIVO A 
CONTRATAR COPRÉSTINMO COM A 
CAIXA CCoONÔBMICA FEDERAL E DÁ . 
OUTRAS ProVIDÊNCIAS,. 
EDSUN SANTOS, Prefeito Sunicipal de! 
Alta Fiorestoa, Cstado de fato Crosso t 
FAZ CABER que é Ceómara Municipel ' 3 
aprovou e cu sanciono à ceouíinte * 
Lei « « - 
firt. 18 = Fica o poder Executivo au- : 
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toriízado a, em nome do Município de filta Floresta, contratar * 
Financiemento com a Ceixa Econonmica Federal, através do Fun= 
do de apoio aào vesenvolvimento Sociel=fACS, no valor oquiva=-* 
lente a 24.715,01 obricações leajustóveis do Tesouro Nacio=s! 
nal=0RTN, destínado à construção do duas (2) unidades Escola 
ros, localizadas no Cairro Industrial (scdo) e Comunidade * j 
mundo Novo (Zona Kural), deste Municipio, í 
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Art. 2º — Parea a gorantia do princi￾pal e ucassêríos, fFice o poúcr Executivo autorízado & utíli￾zar parcelas do Imposto sobre Ciírculaçãõo de fiercadoriícos=1CM' 
e/ou Fundo de Participarão dos Hunic!pios, durante a vioeno-* 
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cia do contrato de financiamento autorizado por esta Lei -. 
Art., 3º = O poder Lxecutivo consigna - 
rínos orçamentos anual c pluríanuel do hunícípín, durante o 
prazo que vicur 5 ser cetobelccido pare o finsenciamento, dots 
çEca suficientes & hmortizaçgo do principal c acessórios re￾sultantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei oentraré em vigor*? 
a partir da data de sua publicação, — 
Art. 5º = Revogemese as disposições! 
” em contrario. 
Profeitura iunicipal de/AX4ta Floresta 
Em, Dá cde U7vnmb o de 1984 
EDSUR LANTOS 
Frefeito f“unicipal