norma nº 51/1984

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Artigo 4º — 
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Artigo 5º — 
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PREFEITURAR MUNICIPOL DE RLTR FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 051/84 
Súmula: CARIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI 
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Alta ' 
Floresta, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER' 
que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sancio 
no a seguinte Lei . . . 
Artigo 1º — FICA criada a Secretaria Municipal de Agricultura de Alta 
Floresta — MT, 
Artigo 2º — A Secretaria Municipal de Agricultura integrará a estrutura 
administrativa da Prefeitura, obedecendo suas ativi&ades " 
serviços e regulamento próprio. 
Artigo 3º — Fica criado cargos para o desenvolvimento das atividades da 
Secretaria e salários respectivos, conforme Anexo T, inte — 
grante da presente Lei. 
Fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional Especial 
até o valor de CR$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros),a 
ser consignado no Orçamento Financeiro do exercício de 1985 
para a cobertura das despesas de custeio e investimento, a 
ser regulamentado por Decreto. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afi￾xaAÇção, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeito Municipal, 
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