| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1992 |
| Date | 1992-09-03 |
| Ementa | DOA ÁREA PARA O SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ALTA FLORESTA. |
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oo:oooooooooooo'oooo.oi? a ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — ARTIGO 4º — ARTIGD 5º - Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LET Nº 431/302 Sumula: "DOA ÁREA PARA O SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ALTA FLORESTA." A CÂMARA MUNICIPAL,DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atrihuições legais, aprovou e eu, ELOT LUIZ UE ALMETDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Fica aprovada a doação de uma área de terras para o SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ALTA FLORESTA, me dindo 1.000,00 m (hum mil metros quadrados) constituida pelo Lote 25, Quadra O0O6, Setor E conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, partes integrantes da presente Lei. Na area doada o Sindicato tem sua sede construida. Devera constar obrigatóriamente da escritura pública de doação, CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, o imóvel reverterá ao Patrimonio do Municípin, nas seguintes condiçõvq: a) se o Sindicato der ao imovel destinação diversa de sua finalidade; b) se o Sindicato vender ou por qualquer outra forma transferir o imovel para terceiros; c) se houver extinção ou dissolução do Sindicato. Em consequencia da presente doação. o imovel doado fica desafeta- z do do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o domi nio privado do Sindicato. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. — —— —