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← Alta Floresta (MT)

norma nº 431/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaDOA ÁREA PARA O SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ALTA FLORESTA.
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ARTIGO 1º — 
ARTIGO 2º — 
ARTIGO 3º — 
ARTIGO 4º — 
ARTIGD 5º - 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 431/302 
Sumula: "DOA ÁREA PARA O SINDICATO DOS CON￾DUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RO￾DOVIÁRIOS DE ALTA FLORESTA." 
A CÂMARA MUNICIPAL,DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atrihuições 
legais, aprovou e eu, ELOT LUIZ UE ALMETDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
Fica aprovada a doação de uma área de terras para o SINDICATO DOS 
CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ALTA FLORESTA, me 
dindo 1.000,00 m (hum mil metros quadrados) constituida pelo Lo￾te 25, Quadra O0O6, Setor E conforme Planta e Memorial Descritivo 
em anexo, partes integrantes da presente Lei. 
Na area doada o Sindicato tem sua sede construida. 
Devera constar obrigatóriamente da escritura pública de doação, 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, o imóvel reverterá 
ao Patrimonio do Municípin, nas seguintes condiçõvq: 
a) se o Sindicato der ao imovel destinação diversa de sua finali￾dade; 
b) se o Sindicato vender ou por qualquer outra forma transferir 
o imovel para terceiros; 
c) se houver extinção ou dissolução do Sindicato. 
Em consequencia da presente doação. o imovel doado fica desafeta- z do do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o domi 
nio privado do Sindicato. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçoes em contrario. 
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