norma nº 104/1986

é ? ' PREFEITURA MUNIGIPAL DE BRFB FAOITOS 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 10D4/86 
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI 
PAL A DAR EM COMODATO ÁREAS 
PÚBLICAS DA MUNICIPALIDADE! 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 
EDSDN SANTOS, Prefeito Municipal de 
Alta Floresta, Estado de Mato Gros￾so, no uso das atribuiçoes que lhes , 
são conferidas por Lei... Faz Saber 
o 2 . que a Camara Municipal aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em co￾modato áreas públicas da Municipalidade, atendidos 
os critérios de utilizaçao racional e destinação ' 
social, preferentemente aos não propríetãrios de 
” e 2 * > outros imoveis, por um periodo de O5 (cinco) anos, 
renovável por período igual ou menor, desde que o 
comodatário venha cumprindo a função social a que 
se cdestinou o terreno, pelo contrato, 
PARÁGRAFO ÚÓNICO - O comodato será revogado unilate 
ralmente, a qualquer tempo, se oO 
comodatário alterar a utilização 
sem a concordancia do Executivo, 
ou quando a Prefeitura Municipal 
necessitar do terreno, 
A P e F - Artigo 2º = O comodatario devera utilizar-se do terreno com 
produção horti=-ogranjeira ou para outros fins a cri 
A s terio do Executivo, 
. É s É Artigo - ,Os interessados que dessejem areas dentro dos obje￾tivos desta lei, deverao reqguerer, especificeando ' 
= E ES - e ua pretençao e sujeitendo-se as determinaçoes do 
Artigo 2º, 
00000000000000000 !Llifl 00000000000 P 
É 
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Continuação 
Artigo 4º = 
Artigo 59º - 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
6º 
Bo ) s) 
PREFEITURA MUNIGIPEL DE GEFR FLOGECTS 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
da Lei nº 104/66 
Para implantação deste Programa, em caráter experi 
mental, fFica definida apenas uma área no perimetro 
urbano de Alta Floresta, 
$ 1º — Fica definida a área compreendida pelos Par 
ques B/D, Parque B e o Parque RI, êéreas es￾tas cortadas pelo Cõrrego do Papai Noel. 
Fica constituída uma Comissão de Acompanhamento e 
Avaliaçãc para o referido Programa, sendo a mesma 
composta pelos dirigentes maiores das seguintes en 
tidades: 
— CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA; 
— INDECO S/A - Integração Desenvolvimento e Coloni 
zação; 
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ou 
- Representantes devidamente credenciados, 
$ 12 - Esta Comissão se reunirá anualmente no ãlfi 
mo dia do mes de Abril, para avaliaçaão — do 
Proorama e sua continuidade, 
Fica estipulado para cada comodatário uma área de 
no máximo 10.000 m2 ou seja 01 ha,. 
O Executivo Municipal constituirá uma Comissao de 
triagem, composta de membros do Executivo e Legis￾lativo Municipal, para fins de fixaçaão dos comoda￾tários. 
As pessoas que jã estiverem trabalhando nas âreas, 
em que trata a presente Lei, será dada prioridade? 
” como comodataria, 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 
.. o ção, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Prefeito Municipal