norma nº 105/1986

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Artigo 1º — 
Artigo 2º - 
Artigo 32 — 
Artigo 4º - 
' FE 6 R A . 
PREFEITURA MUÚNICIPGL DE RETA FLOR 
ESTADO DE MATO GROSSO 
ESTI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 105/86 
Súmula: REAJUSTA EM 30% (TRINTA POR 
CENTO) e 40% (QUARENTA POR 
CENTO) PROPORCIONALMENTE,OS 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AL￾TA FLORESTA - MT. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de 
Alta Floresta, Estado de Mato Gros=- 
so, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas por Lei... Faz Saber 
que a Câmara Municipal aprovou 6 Eu 
sanciono àa seguinte Leiz: 
Fica reajustado em 30% (trint;_pur cento), os salâ 
rios dos Servidores da Prefeitura Municipal de Al￾ta Floresta-MT., que tenham seus vencimentos no va 
lor acima de 0D2 (dois) salários mínimos, e reajus￾tado: em 40% (quarenta por cento), os salários dos 
Servidores que recebam vencimentos até 0D2 (dois)sa 
ES - 0N larios minimos. 
O reajuste incidirá somente aos funcionários Públi 
cos contratados por regime de CLT, 
D reajuste uigorarâ a partir de 02 de Maio de 1986 
e incidirá sobre os vencimentos de Fevereiro de l 
986. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 
ção pu afixação, ficando revogadas as disposiçõoes! 
e em contrario. 
Prefeitura Mynicípal deWltá Floresta - MT. Em, 20/de-flgio de 1.986. 
EDSON SANTOS 
Prefeito Municipal 
É 
.