norma nº 107/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
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Artigo 1º - 
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) Artigo 2º - 
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e Artigo 3º - .) 
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: Artigo 4º - 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N? 107/86 
Súmula: AUTORIZA D EXECUTIVO MUNICI 
PAL A CONCEDER O DIREITO DE 
USD REAL DE BEM IMÔVEL MUNT 
CIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de 
Alta Floresta, Estado de Mato Gros￾so, no uso das atribuiíçoes que lhes 
são conferidas por Lei... Faz Saber 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono à seguinte Lei: 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder' 
o direito de uso real do bem imóvel, pertencente 
ao Município, determinado pelo Setor CT, denomina 
do "Parque Ecológico Norte", confrontando com o 
seguinte: ao oeste com os lotes 5A e 5D; ao Norte 
com a Avenida 1-2; ao Leste com a Perimetral Les￾te; e ao Sul com a Avenida I-l. 
A área acima descrita deverá ser explorada com às 
atividades de lazer e recreação, devendo o conces 
sionário realizar as benfeitorias prioritárias *' 
ao objetivo, tais como: urbanização, arborização, 
construções de quadras esportivas polivalentes 
pistas para atividades desportivas, praças, play￾grouds, anfiteatro e demais benfeitorias congêne￾res. /) 
A concessão da área em questão será de 15 (quin - 
76) anos, renovados a critério do Executivo. 
Fica a cargo da Prefeitura Municiípal, através de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Artigo 5* - 
Artigo 6º - 
...........' P F. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Continuação da Lei n?º 107/86 
seu Setor competente, a aprovação e fiscalização 
das obras a serem implantadas na àâárea, 
A Prefeitura Municipal baixará, através de Edi - 
tal normas para a Licitação da Concessão. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção ou afixação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Munícipal de Alta Floresta - MT. 
unho de 1.986. 
DN SANTOS 
Prefeito Muniícipal