norma nº 108/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
V 
Artigo 1º 
" ....................z............ 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 108/86 
Súmula; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL AÀA ALIENAR O IMÓ￾VEL DA GARAGEM DA PREFEITU 
RA, SITUADO A AVENIDA 1-2, 
LOTE 03, QUADRA ET, - SETOR 
INDUSTRIAL - 'ALTA FLORESTA 
MT. 
" EDSON SANTOS, Prefeito Municipal * 
de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por lLei... Faz 
Saber que a Câmara Municiípal Apro- 
, vou e Eu sanciono a seguinte Lei : 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar o imóvel da Garagem da Prefeitura, si￾tuado a Avenida I-2, Lote 03, Quadra EI, Setor 
Industrial, Alta Floresta - MT., compreendendo 
01 (um) terreno com área de 5,.000 mº (otnco * 
m metros quadrados) com as seguintes dimen - 
sões, limites e confrontaçõoes: frente com 50 m 
(cinquenta metros) do lado da Avenida I1I-2; la￾teral direita com 100 m (cem metros), de fren￾te ao fundo, fazendo divisa com os lotes 4A e 
4B; lateral esquerda também com 100 m (cem me￾tros), de frente ao fundo, em diíivisa com o lo* 
te,/2; e fundos com 50 m (cinquenta metros) em 
visa com o lote 68s; conta aiínda o imóvel com 
adificações e instalações existentes no local. 
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à. e ss 
O-s. : e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Continuação da Lei nº 108/86 
PARAGRAFO ÚNICO ; A alienação será atravês de 
concorreência pública na forma 
da Legislação atual, ficando' 
delegada a Câmara Munícipal à 
afixação do valor mínimo para 
as propostas,. 
Artigo 2º - Os recursos provententes da alíeneação citada no 
Art. 1º, serão destinados a construção do Par - 
que Rodoviário Municipal. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposíções em contrário 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 10 de Junho de 1.986 
EDS ANTOS 
Prefeito Muniícipal. 
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