norma nº 112/1986

E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEIE "Nº 112/66 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR LOTE PUÚ￾BLICO AO MINISTÉRIO DA PRE 
VIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SO￾CIAL "- LOTE Nº 06, SITUADO 
À RUA B-2, QUADRA 04, SE￾TOR 'B = ALTA FLORESTA — MT 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal' 
de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuiíções que 
lhes são conferidas por Lei... Faz 
Saber que a Câmara Municipal apro￾vou e Eu sanciono a seguínte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar o Lote Público nº LP-O6, situado à Rua B 
2, Quadra 04, Setor B, Alta Floresta - MT., *' 
compreendendo 01 (um) terreno com área de.... 
3.000 m2 (três mll metros quadrados), com as 
seguintes dimensões,liímites e confrontações: 
Do marco 01l ao marco 02, com distância de 50 
metros, confrontando com a Rua B, do marco OD2 
ao marco 03, com distancia de 60 metros, con￾frontando com a Rua B-2, do marco 03 ao marco 
com distância de 50 metros, confrontando"' 
LP-D7, do marco 04 ao marco O01, com dis 
a de 60 metros, confrontando com os . lo￾02 e D3, 
.................................%................ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLOFRESTA 
Continuação 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
da Lei nº 112/86 
Artigo: 2*º 
Artigo 3*º 
A doação objeto do Artigo 1º, será exclusiva￾mente destinado ao Ministério da Previdencia"* 
e Assistência Social, para construção do préê￾dio onde será implantada a Agência da Previ - 
dencíia Social no Município. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em con￾trario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 17 de Junho de 1.986.