norma nº 113/1986

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Artigo 1? - 
Artigo 2º? - 
Artigo 3? - 
3 —PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLOFRESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
EET Nº 119S/686 
Súmula: AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO 
PARA DOAÇÃO DE VERBAS E A￾BERTURA DE CRÉDITOS ESPE￾EDAIS . 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal *' 
de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuiíções que 
lhes seo conferidas por Lei... Faz 
Saber que a Câmara Municipal apro￾vou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar' 
Convenio com a Unidade de Saúde de Alta Flo - 
resta - MT., no valor de CZ$% 50.000,DO (Cin - 
quenta mil cruzados) para reparos na mesma,ma 
nutenção e remuneração de pessoal. 
Para fazer face à Doação no que diz o Artigo' 
1º, fica autorizado o Executivo nos Termos do 
Artigo 42?º da Lei Federal 4.320/64, a abrir 
crédito especial no valor de C7$ 50.000,00 ( 
cinquenta miíl cruzados), destinado a execução 
do seguinte Projeto: 
D300 
D30] - Gabinete do Secretário 
Secretaria Geral 
3000 - Despesas Correntes 
3230 - Transferências à Instituições Privadas 
3231 - Subvenções Sociais. 
Para abertura do crédito especial, serão uti￾l1izados recursos resultantes de anulação Par￾cial ou Total de Dotações DOrçamentárias, nos í 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Continuação da Lei nº 113/86 
termos do Artigo 43º, $ 1º, Itém III da kei Fe 
deral nº 4.320/64. 
Artigo 4?º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi 
cação ou afixação, revogando-se as disposíções 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 24 de Junho de 1,.986 
Prefeito Múnicipal 
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