norma nº 120/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
% , 
D 
Artigo 2º 
Artigo 3*? 
Artigo 4º 
Artigo 5*? 
..................%:............8. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEICNS-A20/86 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CODE￾MAT 'A CONTA DO FADEN PARA os 
FINS: QUE ESPECÍFICA. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições ' 
que lhes são conferidas por Lei. 
Faz Saber que a Câmara Municipal 
aprovou e Eu sanciono a seguinte 
Lei:;: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cdª 
tratar com a Companhia de Desenvolvimento *' 
do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, emprêg 
timo até o limite de CZ$ 800,000,00 (oito - 
centos mil cruzados), a conta dos recursos 
do FADEN, o que se refere a Lei nº 36689 re 
gulamentada pelo Decreto nº 456, de 16 de 
Fevereiro de 1.976. 
DOs recursos do financiamento ora autorizado 
serão aplícados exclusivamente na constru￾ção do Pronto Socorro Municipal. 
O prazo de amortização do emprestimo a que 
se refere esta Lei, não será inferior a OS 
anos, nem o prazo de carência inferior a O6 
(seis) meses. 
As condições de juros, taxas e comissões 
que incidirem sobre a operação autorizada 
por esta Lei serão objeto de acerto entre o 
Preafeito Municipal e a CODEMAT. 
Fica o Prefeito Municipal autorizado àa:
ese: E S :) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
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Prefeitura Hunicibal d 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
- Abrir no corrente exercício os créditos 
adicionais e suplementares para cobrir' 
despesas oriundas da construção do Pron 
to Socorro Municipal até CZ$ 800,.000,00 
(oitocentos miíl cruzados), e até cZz$ 
80.000,00 (oitenta mil cruzados) para 
despesas de OPERAÇÃO DE CRÉDITO, utili￾zando, para esse fim os recursos previs 
tos no artigo 43 seus parágrafos da Lei 
4,320 'de 17 de Março de 1.984. 
Consignar nos orçamentos futuros dota￾ções específicas para atendimento das 
despesas de amortiízação e demais encar 
gos decorrentes da mesma operação. 
Abrir orédito especial, à conta dos re￾cuúrsos proventientes do emprestimo con￾tratado para atendimento específico das 
despesas com a execução da construção à 
que se refere o artigo 2º desta Lei. 
Outorgar, a critério do Prefeito, à CO 
DEMAT uma procuração irretratável e ir￾revogável para receber junto ao BEMAT 
ou a outro óÓrgão que o substitua, àas *' 
parcelas que couberem ao Município no 
produto de arrecadação do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias - ICM - no va 
lor suficiente para cobertura das amor￾tizações, taxas, comissões, juros e de 
mais encargos decorrentes das obriga - 
ções contratuais pela Prefeitura. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogando-se às disposições em con 
trário. 
Alta Floresta - MT. 
Em, 29 de 
EDSON/SANTOS 
Prefeito Municipal