| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1986 |
| Date | 1986-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DERMAT - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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— .................—...'........—...; 1 ” PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 121/86 Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI PAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DERMAT - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA ? FINS QUE ESPECIFICA. EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei... Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a segulinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele - brar Convenio com o Departamento de Estradas e Artigo. 2º Artigo 3º Rodagem do Estado de Mato Grosso - DERMAT, com a finalidade da Prefeitura Municipal receber , em doação material betuminoso destinado a pavi mentação da Avenida Leste. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação,. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Munícipal de Alta Floresta - MT. Em. 01 de Set bro de 1.986