norma nº 124/1986

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E EE % PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEIT Nº 2124/86 
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI 
CIPAL A CELEBRAR TERMO ÀA 
DITIVO AO CONVÊNIO Nº 0086 
BE 1.9865.,. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Estado de Nato 
Grosso, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei.. 
Faz Saber que a Câmara Municiípal"' 
aprovou e Eu sanciono a seguinte"' 
Leit: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Ce 
Artiço 2º - 
Artigo 3º 
lebrar Termo Aditivo ao Convénio nº 0OB / 
88, com a Unidade de Saúde de Alta Flores￾ta - MT., no valor de CZ$ 50.000,00 (cin - 
quenta mil cruzados). 
Para fazer face à Doação no que diz o Arti 
go 1º fica autorizado o Executivo nos ter￾mos do Artigo 42*º da Lei Federal 4.320/64, 
a abrir crédito especial no valor de cz$ 
50.,000,00 (cinquenta mil cruzados), desti￾nado a execução do seguinte Projeto: 
0300 - Secretaria Geral 
0301 - Gabinete do Secretário 
3000 - Despesas Correntes 
3230 - Transferências à Instituições Priva 
das 
3231 - Subvenções Sociais. 
Para abertura do crédito especial, serão u 
tilizados recursos resultantes de anulaçãêo 
Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias
...............................,.4 
s 
...................z 
Í 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Artigo 3º - nos termos do Artigo 43º, $ 1º, Item IIL * 
da Leií Federal nº 4.320/64. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação ou afixação, revogando-se as *' 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
Em, 21 dí/D ubro de 1.986. 
EDSBN SANTOS 
Prefeito Municipal 
*