norma nº 125/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 125/86 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRA 
TAR EMPRESTIMO COM O BANCO DO ESTA￾DO DE MATO GROSSO - BEMAT E DA OU 
TRAS PROVIDÊNCIAS. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Alta = 
Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuíções que lhe são conferidas por Lei' 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Mu 
nicípio de Alta Floresta, contratar financiamento' 
com o Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT, atra vés do FINAME/BNDES, no valor máximo de 2.200 C do 
is mil e duzentos) Obrigações do Tesouro Nacional￾OTN, destinado à aquisição de duas ambulâncias. 
Artigo 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do' 
Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM e/ou Im 
posto Sobre Propriedades de Veículos Auto Motores￾I1.P.V.A, durante o prazo de urgência do contrato ' 
de financiamento autorizado por esta Lei. 
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual"' 
e plurianual do Município, durante o prazo de fi 
nanciamento, as dotações necessárias à amortização 
o principal e acessórios resultantes do cumprimen 
to desta Lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Continuação Lei nº 125/86 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ou afixação, revogando-se as disposições em contrá￾rio. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 13 de Novembro de 1.986. 
EDSON SANTOS 
Prefeito Municipal