| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1986 |
| Date | 1986-11-09 |
| Ementa | FODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA ARTICULAÇÕES NO SENTIDO DE CRIAR O DISTRITO DE ALTO PARAÍSO. |
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...................'............'.................&. Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA = ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 127/86 Súmula: O FODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA ARTICULAÇÕES NO SENTIDO DE CRIAR O DISTRITO DE ALTO PARAISO. EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei... Faz Saber que a Cêâmara Municipal aprovou e Eu sanciono aà seguinte Lei;: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a articular junto aos órgaos Estaduais e Federais, to das as medidas necessárias para a criação do Distrito de Alto Paraiso. ÀA criação do Distrito de Alto Paraiso, fundamentea se na necessidade de desmembrar politicamente um Município com uma área tão extensa como é o nosso levando em conta sua estrutura sócio econômica, & rea territorial e população. A àárea territorial ficará definida de acordo com a planta topográfica indicada pela Câmara Municipal, que ao ser concluída, ficará fazendo parte ' integrante desta Lei,. O Município de Alta Floresta, representado . pelo Prefeito e Vereadores, aprovam a criação do Distrito de Alto Paraíso, considerando que este desmembramento ocasionará o fortalecimento da régião beneficianãdo diretamente toda a população. * Á ...................&...6....;;..If....i..;........ PREFEÍTURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO Continuação da Lei nº 127/86 Artiso 5º - O Poder Executivo fica autorizado a praticar os a D 2 tos necessários pare o cumprimento desta Lei. tigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Alta Floresta — MT. Em, 09 de Novembro de 1,986 EDSON/SANTOS Prefeito Mmicipal