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norma nº 128/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 1986
Date 1986-11-13
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ARTICULAÇÕES NO SENTIDO DE CRIAR O DISTRITO DE CARLINDA.
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m— b .oooooooooooorooooooooooooooooao j 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Artigo 1º - 
Artigo 2º - 
Artigo 3º - 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 128/86 
Súmula: FICA O PODER EXECUTIVO MUNI 
CIPAL AUTORIZADO A PROCEDER 
ARTICULAÇÕES NO SENTIDO DE 
CRIAR O DISTRITO DE CARLIN￾DA. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de 
Alta Floresta, Estado de Mato Gros￾so, no uso das atribuiçõoes que lhes 
são conferiãdas vor Lei... Faz Saber 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
articular junto aos órgaos Estaduais e Federais 
todas as medidas necessaárias para a criação do 
Distrito de Carlinda. 
A criação do Distrito de Carlinda, fundamenta — 
se na necessidade de desmembrar politicamente ' 
s z . á ” P 
um Municipio com uma area tao extensa como é O 
nosso; levando em conta sua estrutura sócio eco 
nômica, área territorial e população. 
A área territorial ficará definida de acorão * 
com a planta topográfica aprovada pela Câmara ' 
Municipal, que ao ser concluída, ficará fazendo 
parte integrante desta Lei. 
sSegue v“vo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Continuação da Lei nº 128/86 
Artigo 4º - O Mmicípio de Alta Floresta, representado pelo 
Prefeito e Vereadores, aprovam a criação do Dis￾trito de Carlinda, considerando que este desmem￾bramento ocasionará o fortalecimento da região , 
beneficiando diretamente toda a população. 
Artigo 52 — O Poder Executivo fica autorizado a praticar os 
atos necessários para o cumprimento desta Lei. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção ficando revogadas as disposições em contrá - 
TiOs 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, 
Em, 13 de Novembro de 1,.986. 
oooooo'ooo—'ooov.ooooooooooooooo%oj 
Prefeito Municipal 

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