| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1986 |
| Date | 1986-11-13 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ARTICULAÇÕES NO SENTIDO DE CRIAR O DISTRITO DE CARLINDA. |
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m— b .oooooooooooorooooooooooooooooao j PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 128/86 Súmula: FICA O PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ARTICULAÇÕES NO SENTIDO DE CRIAR O DISTRITO DE CARLINDA. EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuiçõoes que lhes são conferiãdas vor Lei... Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a articular junto aos órgaos Estaduais e Federais todas as medidas necessaárias para a criação do Distrito de Carlinda. A criação do Distrito de Carlinda, fundamenta — se na necessidade de desmembrar politicamente ' s z . á ” P um Municipio com uma area tao extensa como é O nosso; levando em conta sua estrutura sócio eco nômica, área territorial e população. A área territorial ficará definida de acorão * com a planta topográfica aprovada pela Câmara ' Municipal, que ao ser concluída, ficará fazendo parte integrante desta Lei. sSegue v“vo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO Continuação da Lei nº 128/86 Artigo 4º - O Mmicípio de Alta Floresta, representado pelo Prefeito e Vereadores, aprovam a criação do Distrito de Carlinda, considerando que este desmembramento ocasionará o fortalecimento da região , beneficiando diretamente toda a população. Artigo 52 — O Poder Executivo fica autorizado a praticar os atos necessários para o cumprimento desta Lei. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ficando revogadas as disposições em contrá - TiOs Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, Em, 13 de Novembro de 1,.986. oooooo'ooo—'ooov.ooooooooooooooo%oj Prefeito Municipal