| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DE QUE TRATAM O ARTIGO 67º ANEXO III, DA LEI Nº 032/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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....—.......Í'............... é t ? i , PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 132/86 Súmula: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE AU ' MENTO DAS ALÍQUOTAS DE QUE TRATAM O ARTIGO 67º ANEXO IIL, DA LEI Nº 032/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei... TFaz Saber que a Câmara Municipal apro - vou e Eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Regulamenta e altera a alíquota da Tabela para | efeito da cobrança da Taxa de Licença para fun- À cionamento de estabelecimentos do comércio, indústria e prestação de serviços. Artigo 2º — Esta emenda da Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1.987, revogadas as disposi — ções em contraário. EDSON /SANTOS Prefeito Municipal e e90000000000006000 & D6000000000000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO ANEXO IIL TABELA PARA EFEITO DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI— MENTO DE COMÉRCIO INDÚSTRIAS E DE PRESTAÇãÃO DE SERVIÇOS. Especificação/Discriminação . Períoãdo Alíquota Bancos e Caixas Econômicas... ÀAno 3 . 000% Supermercados ....ccccvco PERÃA Ano 3.000% Armazéns de Grande Porte .... Ano 3. 000% Hotéis de 18 Categoria .... Ano 1,.500% 28 Categoria .... Ano 1.000% 38 Categoria .... Ano 800% :”