norma nº 136/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 136/86 
Súmula: ALTERA O ITEM T, DO ARTI￾GO 11º, DA LEI Nº 073/85. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal' 
de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei.. 
Faz Saber que a Câmara Municipal' 
aprovou e Eu Sanciono a seguinte'! 
Lei: 
Artigo 1º — Fica alterado para 70% (Setenta por Cento) , 
da Unidade Fiscal de Alta Floresta (UFAFE), o 
valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer' 
Natureza (ISSQN), a ser pago mensalmente pe￾los permissionários do Serviço de Transporte 
de Passageiros em Veículos de Aluguel, 
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor a partir de Ol de 
Janeiro de 1.987, revogadas as disposições ' 
em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-NT. 
Em, O1l de Def o de 1,986 
EDSON Y YANTOS 
PFrefeito KMunicipal